Regras foram publicadas no Diário Oficial
O Colégio de Procuradores do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) publicou nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da instituição o regramento para as eleições a procurador-geral de Justiça de 2018 e, mais uma vez, nenhum promotor poderá ser escolhido para o cargo.
Em um referendo de setembro de 2015, 179 dos então 197 membros do Ministério foram favoráveis à entrada dos promotores na disputa para as eleições da chefia do órgão. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 01/2016 visa mudar o art. 127 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, alteração que já foi realizada em 21 estados brasileiros, além do Distrito Federal.
A Proposta tramita há um ano e nove meses na Assembleia Legislativa e foi aprovada em primeira votação em agosto, mas até o momento o projeto não passou por segunda votação, estourando todos os prazos de tramitação na Casa.
Atualmente, apenas procuradores podem se candidatar à eleição da listra-tríplice, em que três candidatos são escolhidos pelo MPE-MS e os nomes apresentados para escolha do próximo procurador-Geral de Justiça, escolhido pelo governador.
De acordo com as regras publicadas em Diário Oficial, os procuradores que quiserem concorrer deverão se desincompatibilizar das funções até o dia 19 de janeiro de 2018; não poderão terem sido condenados por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos e nem sofrido pena disciplinar.
As inscrições para o cargo deverão ser feitas entre os dias 7 e 9 de fevereiro e a eleição acontece no dia 23 de março de 2018, com participação obrigatória de todos os membros do Ministério Público.
Muitos promotores ficaram descontentes com o 'pouco caso' do Ministério em atender às reivindicações da categoria pela mudança. "Sabem que muitos promotores podem entrar na disputa e acabar com a casta que foi instaurada na Procuradoria. Quem quer mudança, além dos promotores?", questiona um dos membros.
Presidente da ASMMP (Associação Sul-mato-grossense de Membros do Ministério Público Estadual), o promotor Lindomar Tiago Rodrigues nega que o Ministério não tenha se movimentado pela tramitação da PEC. "Estou tranquilo. Nós formamos uma comissão para tentar aprovar a PEC a tempo, mas entendo que o Colégio tenha seus prazos e precise publicar as regras para a votação", explicou.
Em nota, o MPE-MS afirmou que "o Colégio de Procuradores de Justiça cumpriu o que determina a Lei Orgânica em relação aos prazos definidos para publicação das regras eleitorais e prazos para desincompatibilização. Essas regras constam na Lei Complementar Estadual n. 72/94".
Polêmicas
O assunto é cercado de polêmicas dentro da instituição. Parte dos promotores defende que os procuradores e promotores agregados ao gabinete do chefe do Ministério Público deva participar de uma quarentena no processo eleitora. Em uma das reuniões do Colégio de Procuradores, Paulo Cezar dos Passos, procurador-geral de Justiça, se posicionou contra o pedido.
O assunto foi levantado em comunicação do procurador Rodrigo Stephanini, que destacou as ‘vantagens’ para quem ocupa esses cargos. “Ser chefe dá uma vantagem enorme para se candidatar. É tapar o sol com a peneira. Sabemos que os ocupantes desses cargos têm muito mais contato no interior. Mais contato até do que o corregedor ou ouvidor", explicou.
Stephanini ainda solicitou que o procurador-geral leve em consideração o pedido de estender a quarentena, que atualmente já barra a candidatura do corregedor-geral e do ouvidor. Passos, que chegou ao cargo de PGJ após temporada como secretário-geral no gabinete do antecessor, Humberto Brittes, respondeu com sonoro não.
“Eu não concordo. Sou totalmente transparente e digo que não existe em lugar nenhum do Brasil essa matéria. Não assumirei este protagonismo”, avisou Paulo Passos à época.
‘Votando com o bolso’
Durante o debate, houve reações imediatas à posição de Passos contra a quarentena que poderia proteger favorecimento de agregados ao gabinete nos processos eleitorais do MPE-MS. “Não concordo com o senhor, procurador. A gente vota com a cabeça, tem gente votando com o estômago, mas o pessoal tem votado bastante com o bolso”, disparou o procurador Luís Alberto Safraider.
Tem ganhado força entre membros do Ministério Público de MS o entendimento de que medidas urgentes precisam ser tomadas para impedir interferências externas nos rumos e na atuação do órgão. A abertura das eleições para promotores concorrerem, com garantia de quarentena para os membros do gabinete do PGJ, é apontada como indispensável.
“Estamos criando uma casta de políticos dentro do Ministério Público, que é um órgão técnico”, alfinetou Safraider. O atual chefe de gabinete do procurador-geral, promotor de justiça Alexandre Magno Lacerda, está no cargo desde fevereiro de 2015, ainda na gestão de Brittes. Já a atual secretária geral do MPE-MS, promotora de justiça Bianka Karina Barros da Costa, assumiu o cargo no lugar do promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, que deixou o gabinete de Passos, em agosto de 2016.
O MPE-MS esteve às voltas com escândalos nas últimas gestões de procurador-geral. Há um ex-PGJ que se mantém no cargo judicialmente após recomendação de demissão por parte do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), outro flagrado em escutas da Polícia Federal em conversas suspeitas com investigados, e o atual suspeito de mandar construir um prédio para o MPE-MS alugar sem tornar público qualquer tipo de processo licitatório previamente.
Para piorar o quadro que incomoda membros preocupados com a imagem da instituição, em janeiro deste ano o relatório de uma correição extraordinária do CNMP nas promotorias do Patrimônio Público de Campo Grande expôs os questionamentos sobre a atuação do MPE-MS em casos que envolvem politicos.
O 'Conselhão', órgão máximo dos ministérios públicos brasileiros, considerou ‘deficiente’ a resolutividade das promotorias sul-mato-grossenses correicionadas. Houve dança de cadeiras e promotores considerados mais 'técnicos e combativos' assumiram as três promotorias.
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