Em menos de 24 horas, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul em Dourados, distante 233 km de Campo Grande, recebeu 20 denúncias sobre a cobrança do novo sistema rotativo de estacionamento que substituiu o parquímetro. Com isso, a 10º Promotoria de Justiça do município, abriu inquérito para apurar possíveis práticas abusivas contra o consumidor na cobrança.
Segundo informações do site Dourados News, o inquérito investiga se a forma de cobrança tal qual como está no contrato está ferindo o Código de Defesa do Consumidor, principalmente nos artigos 52 e 39.
Conforme o promotor de justiça, Etéocles Brito Junior, estes artigos tratam de práticas abusivas que deixam o consumidor em desvantagem exagerada. "Um exemplo é o consumidor que fica quase meia hora pagar o mesmo do que o que fica bem menos. É um tratamento igual, para uma situação desigual", explica.
Outro ponto que será apurado é quanto a possibilidade de irregularidade na assinatura do contrato firmado entre a EXP Parking, empresa concessionária contratada para explorar o serviço e o município. Segundo o promotor, o problema "impede o contrato de produzir efeito", afirmou.
O edital de abertura do inquérito já foi enviado para publicação no Diário Oficial do Ministério Público, que deve ocorrer nesta quarta (23) ou quinta-feira (24).
Constam no inquérito como as requeridas que são as investigadas, a prefeitura, Agetran e EXP Parking. A promotoria informou ainda que encaminhou às 15h de terça-feira (22) pedidos de esclarecimentos relacionados às denúncias. O prazo dado para resposta é até a próxima segunda-feira (28).
Ainda conforme informações do Dourados News, através da assessoria de comunicação, a prefeitura informou que a instituição, assim como seus integrantes citados, só vão se manifestar sobre o tema após receber os documentos de maneira oficial.
Já a EXP Parking, por meio de seu representante em Dourados, Marcelo Silva, disse que as formas de cobrança por parte da empresa são realizadas conforme acordado em contrato e que a empresa ainda não foi notificada pelo Ministério Público.
Usuários - A principal queixa dos usuários é com relação ao pagamento pela vaga no estacionamento rotativo não ser fracionado. O usuário paga um valor mínimo de R$ 1 para estacionar e este contempla o período de meia hora, mesmo que o condutor fique menos tempo na vaga.
Dessa forma, se ele usar três vagas diferentes e ficar 10 minutos em cada uma delas, por exemplo, precisa pagar três vezes, fazendo com que o valor suba para R$ 3 pela mesma meia hora utilizada.
Um grupo de manifestantes que fazem parte do movimento Acorda Dourados, foi até a Câmara Municipal na segunda-feira (21) para entregar uma carta manifesto aos vereadores relacionada ao novo sistema.
O movimento quer a suspensão imediata da cobrança e realização de uma audiência pública para esclarecer e sanar problemas que vem sendo enfrentados por usuários, para posterior retomada da cobrança.
O grupo que se organiza pelas redes sociais e tem apoio de centenas de membros, realizou o ato após a campanha intitulada "EXP, devolve meu dinheiro! Se a vaga é pública todo cidadão tem o direito de usar. Diga não à cobrança incorreta do rotativo".
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