A proposta de autoria da vereadora Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima (MDB) foi aprovada por unanimidade na sessão de segunda-feira (14), em regime de urgência.

Margens do Rio Formoso podem se tornar áreas de preservação permanente
Margens do Rio Formoso pode se transformar em Área de Proteção Permanente se lei for sancionada . / Foto: Aleix Prappas

Segue para a sanção do prefeito de Bonito, Josmail Bonito (PSB), o projeto de lei  22/2021 que declara como área de interesse social as margens direita e esquerda do Rio Formoso desde a nascente até a sua foz no Rio Miranda, incluindo as áreas de banhado, consideradas áreas de preservação permanente. A proposta de autoria da vereadora Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima (MDB) foi aprovada por unanimidade na sessão de segunda-feira (14), em regime de urgência.

“A lei surgiu de uma preocupação que temos porque vivemos do turismo e da contemplação das águas cristalinas que são um atrativo mundial. Temos um decreto que foi revogado duas vezes e eu quis dar uma segurança na questão do meio ambiente. precisamos por limite e regras, porque infelizmente daqui um tempo podemos não ter mais o rio'.

Ela se refere ao decreto municipal 38/2018 que trata da preservação das margens do rio, mas que foram revogados em duas administrações autorizando uma série de atividades consideradas por ambientalistas como nocivas.

O prefeito tem 15 dias para decidir se sanciona ou veta a lei. Se publicada, todas as áreas se tornam APP. “Não mudei nada do decreto, só transformei em lei. É uma medida que pode ser considerada drástica, mas é pensando no futuro', pontuou.

O objetivo é proibir a retirada de água em escala mecânica ou o desvio o leito para qualquer fim, até mesmo o abastecimento urbano, formação de lagoas artificiais ou uso em propriedades rurais. Apesar de específica, a lei não trouxe multas, punições e nem penalidades para quem descumprir a lei.