Artigo 25 do Decreto afirma que fica proibido a circulação de  pessoas diagnosticadas e infectadas com o COVID-19, exceto caso de urgência ou emergência médica e deslocamentos até as unidade d saúde ou hospitais, devendo manter-se em isolamento pelo tempo recomendado pelo profissional de saúde, sob pena de aplicação de multa no valor de 200 UFMs, e em caso de reincidência, a multa será devido em dobro, sem prejuízo das sanções cíveis e penais previstas Arts. 267 e 268, ambos do Código Penal Brasileiro.

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