MPE afirmou que passa a vigorar, as novas obrigações constantes no “Termo de Ajustamento de Conduta”.
Maracaju: Ministério Público emite nota informando que “Acordo Judicial” sobre reabertura de comércios perdeu sua eficácia
MPE afirmou que passa a vigorar, as novas obrigações constantes no “Termo de Ajustamento de Conduta”.
No documento é afirmado as seguintes obrigações:
TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA PRIMEIRA: Se o Município de Maracaju se encontrar classificado nas bandeiras de risco vermelha ou cinza, o COMPROMISSÁRIO se compromete a proceder ao fechamento, para atendimento presencial ao público, dos estabelecimentos que exerçam as seguintes atividades classificadas como não-essenciais de médio e alto risco, quais sejam: bares, lanchonetes, restaurantes, conveniências e congêneres; igrejas e/ou templos religiosos; academias; feiras livres; clubes sociais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estando o Município classificado nas bandeiras verde, amarela ou laranja, as atividades supratranscritas poderão retornar ao funcionamento com atendimento presencial, restringindo o atendimento a 40% (quarenta por cento) da capacidade de lotação do local, conforme disposto no Decreto Municipal 210/2020, além de adotar todas as medidas necessárias de higiene e distanciamento físico não inferior a 1,5m (um metro e meio), procedendo à orientação dos frequentadores e de seus colaboradores quanto ao respeito ao Decreto Municipal.
TÍTULO IV - DAS SANÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA: O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste instrumento, implicará, independentemente de notificação, pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo Municipal de Saúde desta comarca, ou, na falta deste, a entidade indicada por esta Promotoria e que tenha entre os seus objetivos estatuários a proteção da saúde, destinando-se toda a verba para ações de tratamento e enfrentamento à Covid-19.
Confira o “Termo de Ajustamento de Conduta” ... Clique Aqui.
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!