A manifestação da PGR foi enviada à ministra Rosa Weber, relatora de 4 ações que questionam o indulto.

Indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional, diz PGR
Manifestação de Aras foi enviada à ministra Rosa Weber, do STF. / Foto: Reprodução

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 4ª feira (25.mais.2022) que o indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional quanto à pena de prisão. Para ele, no entanto, o perdão não afeta a suspensão dos direitos políticos do congressista. Silveira foi condenado pelo Supremo em abril deste ano por agressão verbal contra ministros da Corte e por tentar impedir o livre exercício dos Poderes. A pena foi de 8 anos e 9 meses de prisão. Depois da decisão, Bolsonaro assinou o decreto perdoando o político.

A manifestação da PGR foi enviada à ministra Rosa Weber, relatora de 4 ações que questionam o indulto. Foram ajuizadas por Rede (íntegra, 387 KB), PDT (íntegra, 347 KB), Cidadania (íntegra, 433 KB) e Psol (íntegra, 529 KB). “A graça e o indulto, por configurarem atos políticos dotados de ampla liberdade de conformação, revelamse insuscetíveis de avaliação judicial”, disse Aras. Eis a íntegra do parecer.

“No decreto impugnado nestas ADPFs, contudo, não se verificam vícios de inconstitucionalidade aptos a justificar a sua invalidação pelo Supremo Tribunal Federal”, prossegue o PGR. Além de condenar Silveira, a Corte decidiu suspender os direitos políticos do congressista enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. Para Aras, esse ponto não pode ser alterado pelo indulto presidencial.

O PGR disse, no entanto, que o indulto não interfere na suspensão de direitos políticos. Além de condenar Silveira o Supremo decidiu por retirar os direitos do político enquanto durarem os efeitos da condenação. Cabe recurso. Se a decisão for mantida pela Corte, no entanto, o deputado fica inelegível. “O exercício do poder da graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado, em decorrência da condenação, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha sido decidido quanto à perda de mandato político”, afirmou Aras.

ENTENDA

Silveira foi denunciado pela PGR por agressão verbal, tentar impedir o livre exercício dos Poderes e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF. Só foi absolvido pelo Supremo da última acusação. O caso refere-se a um vídeo postado por Silveira em 16 de fevereiro de 2021. Na publicação, o deputado xinga ministros do Supremo. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.

O congressista foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, no mesmo dia em que o vídeo foi publicado. A prisão foi revogada em novembro de 2021. A PGR considerou que o vídeo contém declarações que ultrapassam “o mero excesso verbal, na medida que atiçam seguidores e apoiadores” contra o STF.