Legislação atual autorizava contratação apenas em situação de emergência.
O governo de Mato Grosso do Sul passa a poder a partir desta quarta-feira (10) contratar pessoal para combate de incêndios em Unidades de Conservação Ambiental. A nova lei, que altera a legislação da contratação temporária, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial Eletrônico (DOE).
Lei de 2011 não previa contratar brigadistas para combate a incêndios nas reservas, apenas em situação de emergência, como observou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na mensagem que encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems).
Com isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) ficam autorizados a contratar pessoal para esses casos.
Azambuja defendeu na justificativa do projeto enviado à Alems que houve discussão entre setor público e privado, antes e durante o período de queimadas no Pantanal, em reservas e na região sul do Estado em 2019.
“Esclareço que a atual redação da Lei nº 4.135, de 2011, elenca, dentre as hipóteses nas quais se permite a contratação de pessoal para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, tão somente o combate a emergências ambientais declaradas, ou seja, a Administração Pública somente pode proceder às contratações necessárias quando a situação gravosa já está instalada, o que relativiza a segurança e confronta os princípios da eficiência e da economicidade”, escreveu o governador.
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