A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da, terça-feira (16).
O governo federal decidiu retirar o pedido de urgência para a análise, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2020, que destina ao Sistema Único de Saúde (SUS) R$ 4,25 bilhões do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da, terça-feira (16).
Com a retirada da urgência, o projeto retoma o regime de tramitação ordinário, devendo ser analisado pelas comissões da Câmara antes de ser votado em Plenário e, caso aprovado, seguir para o Senado Federal.
Enviado ao Congresso em 23 de abril, o projeto do Poder Executivo chegou a ter parecer lido no Plenário da Câmara na terça-feira (16), mas não foi votado.
O texto estabelece que o valor será repassado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para combate à covid-19, em parcela única, em até 30 dias após a publicação da lei.
Atualmente, a saúde pública já é beneficiada pelo seguro obrigatório. O Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro do SUS na esfera federal, recebe 45% dos valores arrecadados com os boletos pagos pelos proprietários de veículos.
De acordo com o PLP 108/2020, os R$ 4,25 bilhões equivalem a provisões técnicas que não comprometeriam o pagamento de indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou com as despesas administrativas da seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT.
Segundo o governo, a Líder encerrou 2019 com R$ 8,421 bilhões em provisões técnicas — valores em conta para cobrir os sinistros.
Assim, o governo calculou que, após descontar o montante necessário às indenizações e outras despesas, sobrariam R$ 4,25 bilhões
O PLP é a segunda tentativa do governo Jair Bolsonaro de alterar a arrecadação do DPVAT. A primeira foi a Medida Provisória 904/2019, que extinguia o seguro obrigatório e destinava R$ 3,75 bilhões das provisões técnicas da Seguradora Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional.
O dinheiro seria repassado em três parcelas anuais, entre 2020 e 2022. Porém, a MP não foi votada pelo Congresso Nacional e perdeu validade.
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