Benefício não estava previsto na legislação que tratava de direitos e regras aos servidores.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou mudança em lei para conceder o mesmo benefício de “licença paternidade”, de cinco dias, aos servidores que são pais adotivos. A intenção é que haja o mesmo critério válido aos (pais) biológicos. A medida entra em vigor a partir de hoje (09).
Na lei estadual que trata das regras aos servidores tinha previsão aos pais biológicos, sem mencionar os adotivos. Agora no texto da legislação consta que vai contar o prazo da licença (paternidade) também quando houver a adoção de uma criança, com a devida apresentação do termo judicial da guarda.
A proposta foi enviada pelo governo estadual à Assembleia, sendo aprovada de forma unânime pelos deputados. Desta forma se terá um tratamento igualitário entre pais adotivos e biológicos, que estiveram ocupando cargos públicos estaduais.
Segundo o governo, esta mudança se trata de uma adequação à norma federal sobre o tema. Também se destaca que a adoção possui “caráter humanitário”, já que busca um “ambiente favorável” para o desenvolvimento da criança.
“Portanto, a concessão de licença paternidade não visa somente a assegurar o interesse do pai, mas também, o da criança, visto que esta necessita de cuidados no intuito de estreitar os laços afetivos, a fim de garantir-lhe um desenvolvimento saudável”, diz o governo.
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