Um projeto de lei apresentado na ALEMS propõe a implementação de uma diferenciação visual, com a adoção preferencial da cor rosa, nos equipamentos de tornozeleira eletrônica utilizados por investigados e condenados por crimes contra a mulher.
De autoria da deputada estadual Mara Caseiro, a iniciativa tem como foco a aplicação em indivíduos submetidos a medidas protetivas de urgência ou a restrições cautelares decorrentes de violência doméstica e familiar. A tramitação da matéria no estado ocorre após a sugestão ter sido defendida pela jornalista Alcina Reis em seu editorial do dia 9 de julho de 2026, no qual indicou a adaptação do projeto original do Rio de Janeiro tanto para a ALEMS quanto para a bancada federal sul-mato-grossense.
Objetivos e operacionalização da medida
O projeto estabelece que a alteração na tonalidade do dispositivo possui caráter estritamente administrativo e de sinalização. A intenção da proposta é que agressores sujeitos à fiscalização pela Lei Maria da Penha passem a utilizar o equipamento na cor rosa, facilitando a identificação por parte dos órgãos de segurança pública e servindo como um mecanismo ostensivo de apoio à proteção das vítimas.
A medida não prevê a criação de novas sanções criminais ou o agravamento das penas já previstas em lei, limitando-se apenas ao padrão estético do acessório de monitoramento para fins operacionais.
Requisitos e viabilidade técnica
De acordo com o texto protocolado na ALEMS, a aplicação da norma ficará sujeita ao cumprimento da legislação federal e às ordens emitidas pelo Poder Judiciário. A implementação efetiva pelo Poder Executivo estadual dependerá, ainda, da verificação prévia de viabilidade técnica, operacional e orçamentária para a adequação do padrão dos equipamentos fornecidos no estado.
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