O Procon de Campo Grande recebeu na manhã desta sexta-feira (8) denúncia da Diretoria da União Campograndense de Estudantes, de que a 78º Expogrande (Exposição Agropecuária de Campo Grande) está descumprindo a Lei Federal 12.933/2013, que garante descontos nos ingressos à consumidores. Segundo a Diretoria da União, o evento só está garantindo descontos para ingressos da pista, quando teria de oferecer também para os camarotes e área VIP. O direito à meia entrada foi regulamentado em dezembro de 2015.

O concessão da meia-entrada ficou assegurada para 40% do total de ingressos dos eventos, ou seja, para pista, área VIP, camarote ou outra categoria, se houver.

“Nós encaminhamos e-mail ao jurídico do evento e não fomos respondidos. O evento só está vendendo ingressos de meia-entrada referentes à pista, descumprindo a lei federal, então nós fizemos a denúncia ao Procon e também ao promotor Fabrício Proença de Azambuja, da 25ª promotoria do Consumidor de Campo Grande”, disse Willians Zandona, que faz parte da Diretoria da União Estudantil.

O decreto n. 8.537, de outubro de 2015, regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

O Procon ressalta, que antes do decreto, a lei não especificava categorias 'open bar' e por essa razão passou a detalhar tal regra, no parágrafo 2, do artigo 8: "O benefício previsto não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais (sic)".

Ainda conforme o órgão, caso haja comprovação do descumprimento da lei, a Acrisul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) poderá ser multada e valor da autuação pode chegar R$ 2 milhões, de acordo o número de pessoas lesadas. O consumidor que se sentir prejudicado deve procurar seus direitos, tendo em vista, que a ação facilita a comprovação do não cumprimento da lei.

A reportagem entrou em contato com a assessoria da Expogrande, que confirmou a venda de meia entrada apenas para pista, com a justificativa de que a lei ainda não entrou em vigor. A feira é promovida pela Acrisul e shows acontecem em parceria Santo Show.