A proposta será analisada pela CCJR da Assembleia Legislativa.
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 58/2024, de autoria do deputado João Henrique (PL), que institui o vale (voucher) educacional para os estudantes do Ensino Fundamental e Ensino Médio em Mato Grosso do Sul. O valor não é definido na proposta, deixando a cargo do Estado definir e reajustar anualmente.
A medida é complementar ao ensino público, com o objetivo de promover a liberdade de escolha educacional aos pais e responsáveis e oportunizar vagas aos estudantes vulneráveis economicamente, em unidades da rede privada.
O financiamento público deverá priorizar estudantes que não obtiveram vaga em unidade próxima a sua residência, quando da busca em unidade da rede pública. Assim, o valor médio do vale educacional será definido anualmente pelo Governo do Estado, e a família do beneficiário estudante deverá comprovar renda familiar per capita de até três salários mínimos.
“A proposta objetiva garantir que crianças e adolescentes tenham pleno acesso à educação, promovendo meios junto à iniciativa privada, em parceria com o Poder Público, exemplo que já acontece em diversos países do mundo, visando a expansão da formação acadêmica dos estudantes da rede pública, em igualdade com os estudantes da rede privada, promovendo também geração de emprego e renda', justificou o deputado João Henrique.
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