A equipe contratante deve assegurar não apenas o tempo para o acompanhamento das aulas, mas também guardar documentos que comprovem a matrícula, a frequência e o aproveitamento escolar do jovem atleta.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta quarta-feira (23) um projeto que garante a escolarização de atletas menores de 18 anos que não tenham concluído o Ensino Médio (PLC 180/2015).
A equipe contratante deve assegurar não apenas o tempo para o acompanhamento das aulas, mas também guardar documentos que comprovem a matrícula, a frequência e o aproveitamento escolar do jovem atleta.
Em caso de desempenho escolar insuficiente ou inadaptação na formação, o atleta terá o contrato cancelado, e a equipe empregadora estará sujeita a multas.
A mesma exigência é feita para atletas menores de 18 anos que pleiteiam a Bolsa-Atleta, em qualquer uma de suas categorias.
A Lei 10.891, de 2004, só obriga a comprovação de matrícula em instituição de ensino para quem recebe o benefício na categoria Atleta Estudantil.
O relator na CAS é o senador Romário (Podemos-RJ), que enxerga um relevante alcance social na proposta.
"Mais que formarmos atletas, é importante que formemos cidadãos.
A determinação de multas às equipes esportivas que descumprirem a lei fará com que ela seja efetiva.
As carreiras de atletas muitas vezes encerram-se prematuramente, num tempo em que sua força laboral persiste.
Então é muito relevante que os ex-atletas tenham escolaridade suficiente para que possam retornar ao mercado de trabalho. Em atividades relacionadas ao esporte ou não", defende o senador.
Multas
As equipes que não garantirem condições para a formação escolar dos jovens atletas ficam sujeitas a multas de R$ 500 a R$ 50 mil para cada caso identificado.
A penalidade será dobrada em caso de reincidência. No caso de rescisão contratual, a equipe deverá pagar ao atleta o valor da cláusula compensatória prevista no contrato.
O texto ainda deixa claro que as equipes devem zelar pela segurança dos atletas menores de idade, em todo o âmbito da prática desportiva.
O descumprimento deste requisito também pode levar ao cancelamento contratual.
O mesmo ocorre em caso de atrasos no pagamento aos atletas. Cabe ainda às equipes manter alojamento e instalações desportivas adequadas, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade.
O contrato de formação desportiva do jovem atleta poderá deixar de vigorar em caso de falta disciplinar grave ou a pedido dele próprio.
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