A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Segue em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2965/21 que equipara ao filho, para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os enteados e a criança ou adolescente tutelados ou que estejam sob a guarda do titular do plano e que dependam economicamente dele.
O texto foi aprovado pelo Senado e agora segue em análise na Câmara. A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Segundo a Agência Câmra, a ideia é garantir o bem-estar de crianças ou adolescentes sob guarda excepcional de não detentor do poder familiar, em linha com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões pertinentes.
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