Matérias já foram validadas pela CCJR para tramitação em plenário
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vota na sessão ordinária desta quinta-feira (18) a indicação de servidores da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda) para ocupar o CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços).
Os parlamentares avaliam em primeira discussão o Projeto de Lei nº 075/2026, referente ao Processo nº 107/2026.
A proposta do Poder Executivo, enviada por meio do documento, delibera sobre a cessão de servidores efetivos das carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda e da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ao comitê que vai gerir a implementação do imposto criado com a Reforma Tributária.
O texto possui parecer favorável emitido pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A pauta ainda inclui a votação em redação final do Projeto de Lei nº 275/2025, registrado sob o Processo nº 448/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira. A proposição inclui as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Em fase de discussão única, os deputados também analisam o Projeto de Resolução nº 019/2026, redigido pelo deputado Professor Rinaldo. O documento modifica a Resolução nº 22, de 05 de setembro de 2025, que instituiu o Diploma e a Medalha do Mérito Legislativo em Homenagem ao Cooperativismo na Assembleia Legislativa.
A honraria é conferida a pessoas físicas e jurídicas com atuação no cooperativismo estadual. A resolução também recebeu parecer favorável da CCJR para seguir a tramitação.
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