João Henrique revelou na tribuna detalhes desta ação já declarada inconstitucional pelo STF.
O deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS) subiu na terça-feira (16/12) à tribuna da Assembleia Legislativa de MS para revelar o que considera entre outras coisas uma afronta direta do Governo do Estado ao Legislativo de MS relativa no uso indevido e inconstitucional dos depósitos judiciais. Diante dos fatos mostrados, o deputado, nesta mesma data, protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos da Resolução SEFAZ nº 3.482/2025 , publicado pelo Governo do Estado no último dia 12. A norma, editada pela Secretaria de Fazenda, autoriza a utilização de depósitos judiciais e administrativos pertencentes ao Poder Judiciário e aos contribuintes, o que, segundo o parlamentar, é inconstitucional, cria grave risco fiscal e atropela como competências da Assembleia Legislativa.
Durante o discurso, o parlamentar afirmou que a criação desta medida vai de encontro à responsabilidade fiscal de um estado cujas contas estão no vermelho, já que o secretário de Fazenda teria legislado por conta própria, editando uma resolução “sem debate público e em pleno recesso parlamentar”.
"Estamos diante de um ato unilateral que tenta regular matéria já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É uma manobra que invade a competência da Assembleia e ameaça a estabilidade financeira do Estado, ao permitir o uso indevido de valores que pertencem ao Poder Judiciário e aos jurisdicionados", declarou o deputado.
ESTADO DEVE R$ 2,3 BILHÕES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
O deputado João Henrique explicou que o governo estadual já foi condenado a devolver mais de R$ 2,3 bilhões referentes a valores sacados indevidamente de contas judiciais em operações anteriores — montante que ainda não foi restituído ao Poder Judiciário.
Ele ressalta que a nova resolução “repete o erro do passado”, pois também autoriza o uso dos depósitos para específicas diversas, entre elas pagamento de despesas de capital, financiamento de PPPs (parcerias público-privadas) e recomposição de fluxos previdenciários — o que contraria a Lei Complementar Federal nº 151/2015, que restringe a destinação desses recursos apenas ao pagamento de precatórios e títulos públicos.
O deputado relembrou, inclusive, que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Sérgio de Paula, recém-empossado na Corte, suspendeu a tramitação do PPP do Hospital Regional ao acolher representação que aponta risco de falta de competitividade no edital e possível explosão de custos para o Estado ao longo dos 30 anos de contrato, determinando a paralisação do processo até que as irregularidades sejam comprovadas em profundidade
"É um absurdo. O Estado está deficitário, não paga o que deve ao Judiciário, e ainda quer sacar mais dinheiro dessas contas. Esses recursos não pertencem ao Executivo, são garantias de cidadãos e empresas que aguardam decisões judiciais", denunciou Catan.
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS
O deputado também usou a fala para chamar a atenção a irregularidades em licitações e parcerias públicas, citando o caso da empresa Construcap, envolvida na Operação Lava Jato.
Segundo João Henrique, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) emitiu sucessivas medidas cautelares para suspender contratos firmados pela gestão estadual, o que, na avaliação dele, “indica uma ação administrativa em desconformidade com a lei e com graves falhas de transparência”.
"O Estado está abandonando estruturas como o Hospital Regional, enquanto vende à população a ideia de que as PPPs seriam uma solução milagrosa. Ao mesmo tempo, há contratos questionados e processos suspeitos de favorecimento, que precisam ser investigados com rigor", afirmou.
Ao explicar o PDL, o deputado afirmou que o objetivo da medida é proteger as prerrogativas da Assembleia Legislativa e restabelecer o controle constitucional sobre o uso dos recursos públicos. Ele destacou que apenas a lei aprovada pelo Congresso Nacional pode dispor sobre o uso de depósitos judiciais e que qualquer tentativa de faze-lo por resolução estadual é nula de pleno direito.
"A Assembleia Legislativa não pode ser atropelada por decretos e resoluções criadas para tapar buracos de caixa. O governo tenta usar dinheiro de depósitos judiciais para maquiar as contas públicas — uma pedalada fiscal disfarçada, que prejudica o Judiciário e os contribuintes", criticou.
João Henrique Catan informou que oficiará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar o caso e adotar medidas jurídicas contra a Resolução SEFAZ nº 3.482/2025. "O papel do Parlamento é fiscalizar, zelar pela legalidade e defender o patrimônio do cidadão. É hora de resgatar o respeito às instituições e à lei", concluiu o deputado.
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!