Proposta de autoria do deputado sul-mato-grossense Marcos Pollon (PL-MS) avançou nesta terça-feira (12) após três adiamentos.
BRASÍLIA (DF) – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um Projeto de Lei que pode alterar as regras de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta autoriza que trabalhadores utilizem o saldo do fundo para a aquisição de armas de fogo destinadas à defesa pessoal.
O Projeto e a Relatoria
O projeto é de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), representante de Mato Grosso do Sul e conhecido defensor das pautas armamentistas. A votação da matéria vinha sendo cercada de debates e chegou a ser adiada por três vezes antes de ir à pauta definitiva nesta terça.
O relator da proposta, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo a defesa do projeto, a medida visa facilitar o acesso de cidadãos que cumprem os requisitos legais à posse de armas, utilizando recursos que pertencem ao próprio trabalhador.
Próximos Passos
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa percorrer um longo caminho antes de virar lei:
Deverá ser analisado por outras comissões temáticas (como a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça);
Se aprovado nas comissões, segue para votação no Plenário da Câmara;
Posteriormente, precisará de aprovação no Senado Federal e sanção presidencial.
Polêmica e Debate
A proposta divide opiniões no Congresso. De um lado, parlamentares defendem que o FGTS deve ser usado conforme a vontade do trabalhador para sua proteção; de outro, críticos argumentam que o Fundo de Garantia tem caráter social e deve ser preservado para momentos de desemprego, doenças graves ou aquisição da casa própria.
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