Os membros da CPI da Máfia das Próteses aprovaram por unanimidade o relatório final da Comissão apresentado pelo deputado relator André Fufuca (PEN-MA). Os 24 parlamentares aprovaram o texto que pede o indiciamento de médicos citados na reportagem do Fantástico, exibida pela Rede Globo no dia 4 de janeiro.
O relatório tinha sido apresentado no último dia 08, mas os deputado pediram vistas coletiva para emendas de supressão e para darem sugestões na confecção da peça. O relator acatou as sugestões que acrescentava as empresas Biomet e a Inerview, citadas durante as investigações.
O documento pede o indiciamento dos médicos Fernando Sanchis, Edson Cerqueira Garcia de Freitas, Gerson Miranda, Zandonai Miranda, Vagner Vinícius Ferreira; da advogada Nieli de Campo Severo; do ex-servidor dos Correios João Maurício Gomes; secretária de clínica médica, Eleuza Alves; dos empresários Marcelo Telles e Daniel Eugênio dos Santos.
O relatório foi confeccionado pelo presidente da CPI, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS); pelo relator, deputado André Fufuca (PEN-MA); e pelos deputados sub-relatores, Odorico Monteiro (PT-CE) e Lelo Coimbra (PMDB-ES).
“A CPI não é uma delegacia de polícia e não é uma extensão do Ministério Público. Fizemos o que nos coube fazer, sem espetáculos, mas com trabalho reconhecido. Apresentamos um marco regulatório, que abrange, desde a produção dos materiais médicos a sua utilização, passando por importação, aquisição, distribuição, utilização, tributação e avaliação”, afirmou.
Os projetos de leis apresentados visam regulamentar o mercado dos dispositivos médicos implantáveis, a criação do Sistema de Educação Permanente em Tecnologia e Dispositivos Médicos, além da Tipificação penal. Esta última proposição trata-se de destinar a promover a adequação punição de todos os atores envolvidos na Máfia de Órteses e Próteses, como empresas, fabricantes e distribuidoras.
O relatório apresentou eixos específicos que visem regulamentação sanitária, econômica, de uso, além das ações de gestão do SUS, proibições e penalidades. A Comissão também defende a criação de um sistema nacional de gerenciamento de informação sobre produtos, procedimentos e profissionais.
“Queremos que a fiscalização e a implementação dessas medidas vá além desta CPI, por isso iremos manter reuniões sistemáticas entre os parlamentares e com o Ministério da Saúde para que nos próximos meses já consigamos avançar nesta questões”, finalizou.
Principais pontos:
Criminalização privada
O destaque é a proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para criminalizar a cobrança de vantagens na indicação de marcas específicas de implantes, especificamente no setor privado.
Hoje, essa prática é considerada crime apenas quando envolve prejuízo aos cofres públicos. Por essa razão, o relator não pode pedir o indiciamento das empresas denunciadas no esquema.
De acordo com a proposta, o profissional de saúde que aceitar ou pedir vantagem financeira de fabricantes ou distribuidores de implantes estará sujeito à pena de reclusão, de dois anos a seis anos, além de multa.
Já para o médico que fizer cirurgia desnecessária que envolva implantes, a pena é de dois a quatro anos de reclusão. Se a cirurgia resultar na morte do paciente, a prisão varia de seis a quinze anos.
O texto cobra postura mais rígida do Conselho Federal de Medicina (CFM) na apuração de denúncias sobre o comércio ilegal de itens médicos.
Regulação
Outro projeto define normas de regulamentação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos e Dispositivos Médicos (CMED).
A ideia é que o conselho atue no mercado, propondo regras para estimular a oferta de medicamentos e a competitividade no setor. Conforme o texto, a composição do conselho será decidida pelo Ministério da Saúde.
Sistema de educação
Outra proposta institui o Sistema de Educação em Tecnologia e Dispositivos Médicos, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o relator, a iniciativa também combate o aliciamento de profissionais e a falta de transparência na relação entre médico e empresa. “Ao liberar as empresas de custear os treinamentos, reduzimos o custo produtivo, o que permitirá reduzir o preço final dos implantes”, afirmou.
Nomenclatura
O relator sugeriu aprimorar a nomenclatura para os produtos médicos. Hoje a denominação “próteses e órteses” abrange diversos itens – de aparelhos de marca-passo a cintas ortopédicas.
O objetivo é melhor detalhar os produtos que são autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Demandas judiciais
O texto também fixa uma série de regras para a concessão de urgência aos pedidos feitos à Justiça para fornecimentos de implantes e medicamentos. De acordo com o projeto, caberá ao juiz solicitar uma segunda opinião de médico antes de aprovar as liminares. Esses profissionais de saúde irão compor câmara técnica que passará a funcionar no tribunal e em instituições conveniadas.
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