Deputado João Henrique protocolou PDL para sustar efeitos do programa Regularize Já e cobra transparência e justiça fiscal em Mato Grosso do Sul.
O deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS) protocolou hoje (09.02) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) – número 02/2026 - que susta os efeitos da Resolução/SEFAZ nº 3.489, de 2 de fevereiro de 2026, que instituiu o programa “Regularize Já” no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Segundo o parlamentar, o ato normativo extrapola o poder regulamentar ao criar, por resolução, obrigações e procedimentos sem respaldo em lei formal, deslocando para o contribuinte encargos que são próprios do Estado.
O PDL apresentado pelo parlamentar determina a suspensão de todos os efeitos normativos da resolução, incluindo procedimentos, comunicações, condicionamentos e impactos jurídicos decorrentes do “Regularize Já”. Para o deputado, a iniciativa da SEFAZ acaba por importar às empresas – em especial micro e pequenos negócios – um verdadeiro regime de vigilância fiscal permanente, em que o contribuinte é obrigado a se autoauditar e a produzir provas contra si mesmo, sob pena de avaliações futuras.
“Ao menos 90% dos microempreendedores, das empresas do regime simples já foram notificados. Nosso empresariado, o comerciante, que já passa por grandes dificuldades em função da pesada carga fiscal, está sendo perseguido”, enfatiza o deputado.
O parlamentar já havia denunciado que o lançamento do “Regularize Já” ocorre em um contexto de contingenciamentos orçamentários e discurso de crise por parte do Governo Eduardo Riedel, ao mesmo tempo em que o Estado mantém elevadas renúncias fiscais em favor de grandes grupos econômicos. Para o deputado, o contribuinte não pode ser transformado em “massa de manobra” de uma política arrecadatória prejudicial, enquanto o governo renuncia a receitas bilionárias em incentivos.
Em bastidor trazido pelo parlamentar, um contador atuante no Estado relatou que cerca de 90% das empresas já foram notificadas sobre supostas divergências fiscais logo no início do programa, o que, segundo Catan, reforça a percepção de que se criou um cenário de “é preciso arrecadar a qualquer custo”. Ele defende que qualquer medida de modernização fiscal precisa vir acompanhada de transparência, proporcionalidade e respeito às garantias constitucionais, sob pena de transformar um instrumento de conformidade tributária em mecanismo de pressão desmedida sobre quem produz, gera empregos e movimenta a economia sul-mato-grossense.
Na justificativa, o deputado João Henrique ressalta que não é contrário à modernização da administração tributária, à regularização fiscal ou ao uso de tecnologia, mas contesta os meios adotados. O texto aponta que a resolução transfere ao setor produtivo custos técnicos, operacionais e financeiros típicos da estrutura estatal, como auditorias, interpretação de cruzamentos de dados e validação de inconsistências, em descompasso com a capacidade real de micro e pequenas empresas. Para o parlamentar, “fiscalizar é dever do Fisco, não do contribuinte”.
O deputado argumentou ainda que o instrumento infralegal cria, na prática, um microssistema de monitoramento prévio, difuso e contínuo da atividade econômica, rompendo com a lógica do devido processo legal administrativo e das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ele destaca que a Constituição Estadual confere à Assembleia competência privativa para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, e que o Decreto Legislativo é justamente o mecanismo adequado para exercer esse controle e restabelecer os limites entre os Poderes.
João Henrique Catan também alerta que, ao impor camadas adicionais de controle e autovigilância justamente sobre empresas do Simples Nacional, o Estado contraria a finalidade constitucional de simplificar e promover as micro e pequenas empresas. “Em vez de facilitar a conformidade tributária, a medida aumenta os custos, gera insegurança jurídica e transforma uma política que deveria ser de apoio em instrumento de pressão arrecadatória sobre quem empreende e sustenta os empregos”.
Na avaliação do parlamentar, ao institucionalizar cruzamentos massivos de dados e exposições antecipadas de supostas inconsistências sem processo fiscal claramente instaurado, o Estado cria um ambiente de constrangimento indireto, em que o empreendedor opera sob constante clima de avaliações, o que é incompatível com a iniciativa livre e com um ambiente de negócios saudáveis. Por isso, ele defende a sustação integral da Resolução 3.489/2026 como medida necessária para proteger a legalidade, a separação de poderes e a segurança jurídica em Mato Grosso do Sul.
REQUERIMENTO
Na mesma linha de fiscalização, o deputado apresentou um requerimento de informações à Secretaria de Fazenda sobre a implementação do programa “Regularize Já”. O parlamento quer analisar os critérios técnicos e metodologias usadas para identificar inconsistências fiscais, número de empresas alcançadas – com recortes para micro e pequenos negócios – períodos fiscais analisados, estudos de impacto econômico-financeiro e eventuais metas de incremento de arrecadação vinculadas à iniciativa.
O deputado estudou especialmente os efeitos do programa sobre pequenos empresários, questionando se haverá tratamento diferenciado em prazos, parcelamentos e condições de regularização, bem como qual será o fluxo formal de contestação das divergências, com prazos, análise e garantias de ampla defesa. Ele também solicitou dados sobre o índice de precisão dos índices de informações e o percentual histórico de apontamentos considerados improcedentes, além de cobrar medidas de orientação e apoio técnico aos contribuintes, incluindo quem não tem estrutura para arcar com contador especializado, auditoria independente ou assessoria jurídica própria.
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