Pedido foi feito ao governador e à Assomasul para isenção de ICMS e da contribuição de iluminação pública
O Concen-MS (Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS) solicitou a isenção de impostos nas contas de energia elétrica dos consumidores de baixa renda beneficiados pela Medida Provisória nº 1.300/2025. O pedido tem o objetivo de garantir a gratuidade plena da conta de energia aos consumidores beneficiados pela mudança na TSEE (Tarifa Social de Energia).
Mais de 720 mil cidadãos de Mato Grosso do Sul, o equivalente a 24,8% da população do Estado, podem se beneficiar pelas novas regras da TSEE.
Atualmente, 188.172 famílias do Estado já são beneficiadas com isenção no pagamento da conta de energia já que têm consumo de até 80 kWh em instalações trifásicas.
O pedido do Concen-MS pede a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), e foi encaminhado ao Governo do Estado e à Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
Os beneficiados pelo benefício da TSEE já são isentos da cobrança de PIS e COFINS, conforme legislação federal vigente. Assim, a proposta do Concen-MS busca completar o ciclo de isenções, alcançando também os tributos de competência estadual e municipal.
Importância da isenção
Segundo a presidente do Concen-MS, Rosimeire Costa, a cobrança do ICMS e da COSIP sobre contas cujo consumo é totalmente subsidiado fere o espírito da medida, que busca aliviar a conta de luz para as famílias mais vulneráveis.
“Não terá muito sentido os consumidores serem isentos da conta de energia elétrica, mas continuarem pagando impostos e contribuições vinculadas a esse consumo. Isso comprometeria o objetivo social da gratuidade”, argumenta.
No ofício enviado ao governador de MS, Eduardo Riedel, o Concen-MS solicita a alteração da Lei nº 1.810/1997 para que a base de cálculo do ICMS exclua os valores subvencionados pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) nas unidades da Subclasse Residencial Baixa Renda.
A proposta é que a legislação estadual preveja explicitamente que o imposto não incida sobre o consumo de até 80 kWh/mês desses consumidores.
Já no documento endereçado à Assomasul, o Conselho pede que os municípios promovam as alterações legais necessárias para isentar as famílias de baixa renda da cobrança da COSIP nos casos em que o consumo seja totalmente coberto pela nova Tarifa Social.
Endividamento recorde entre famílias
A iniciativa do Concen-MS ocorre em um momento de agravamento da situação econômica das famílias sul-mato-grossenses. Segundo a última pesquisa da CNC (Confederação Nacional do Comércio), 78,2% das famílias do estado relataram possuir dívidas, com comprometimento médio da renda de até 36,9% entre aquelas com rendimento de até três salários mínimos.
A taxa básica de juros (Selic) está em 15% ao ano, o que contribui para o aumento da inadimplência, inclusive em serviços essenciais como energia elétrica.
Para a presidente, a isenção plena, incluindo ICMS e COSIP, permitirá que os recursos economizados pelos consumidores mais vulneráveis sejam redirecionados para outros bens e serviços, movimentando a economia local e gerando novos tributos de forma indireta.
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