A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (13), projeto (PL 5173/13) que institui regras para prevenir o endividamento.

Entre elas, o teto do financiamento em 30% da renda mensal do contratante do empréstimo e a reponsabilidade criminal para o consumidor que fornecer dados falsos na solicitação de empréstimos.

O projeto, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), também modifica a lei de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90) para regulamentar a publicidade de empréstimos.

Conforme o texto, são consideradas enganosas as publicidades que prometam parcelamento sem juros, “juros zero”, quando, na prática, é usada taxa implícita acima de zero.

Na mesma categoria se encaixa a propaganda de crédito sem juros, na venda de produtos ou serviços, quando previsto o desconto para pagamento à vista.

Projetos do Senado

Apesar de ressaltar a importância da educação financeira, o relator Júlio César (PSD -PI) rejeitou a medida, do ponto de vista do mérito, porque acredita que o assunto é melhor abordado em propostas que hoje tramitam no Senado.

Uma delas é o PLS 283/12, que atualmente é analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa.

O projeto cria quatro princípios para reger a concessão de crédito (reforçando as exigências de transparência, lealdade e cooperação).

O relator argumenta ainda que o objetivo de limitar a 30% da renda mensal as operações de crédito já foi alcançado pelas leis vigentes – dos aposentados e pensionistas do INSS (Lei 10.820/03), e dos servidores públicos (Decreto 6.386/08).

O relator acredita que a matéria não causa impacto significativo no orçamento público, dessa forma desconsiderou a competência do colegiado para se pronunciar sobre esses aspectos.

Tramitação

A proposta também foi rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito), antes de seguir para o Plenário.