A proposta aprovada é o texto substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 708/15, do deputado Alan Rick (DEM-AC), e 10 propostas apensadas.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as escolas públicas a utilizarem serviços de segurança e prevê o policiamento ostensivo nas proximidades dos estabelecimentos de ensino, inclusive os de nível superior, pela Policia Militar.
A proposta aprovada é o texto substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 708/15, do deputado Alan Rick (DEM-AC), e 10 propostas apensadas.
O projeto original estabelece ações gerais para serem cumpridas pelo Poder Público (federal, estadual ou municipal) para garantir a segurança escolar.
O substitutivo mantém essas ações, mas acrescenta a obrigatoriedade da utilização de serviços segurança por todas as escolas, prevista em projetos apensados (PLs 8299/17 e 1755/19).
Entre as ações a serem cumpridas pelo Poder Público, o texto prevê: a intensificação da fiscalização do comércio existente, coibindo a venda de produtos ilícitos; a adequação dos espaços vizinhos às escolas; a repressão dos jogos de azar nas imediações das escolas; e a regulamentação do uso das vias do entorno dos estabelecimentos.
A segurança escolar é definida como a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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