Alexandre, Toffoli, Marco Aurélio e Nunes Marques dizem que PF é serviço essencial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 21, para manter as provas do concurso para provimento de cargos na Polícia Federal, aguardado desde março, no domingo. O placar do julgamento está em 6 a 1.
O posicionamento isolado, por hora, é o do relator, Edson Fachin, que se manifestou pela suspensão do concurso por considerar que a União não pode impor a realização do exame sem considerar os decretos de governadores e prefeitos que determinaram medidas restritivas na pandemia. O entendimento dos demais ministros é o de que as atividades da PF são consideradas essenciais e que o edital de realização do concurso estabelece protocolos de segurança.
A discussão está sendo travada em uma sessão extraordinária no plenário virtual convocada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Ao contrário dos julgamentos tradicionais, que costumam ficar abertos durante uma semana na plataforma, a análise deverá ser encerrada ainda nesta sexta. É a primeira vez que um julgamento no plenário virtual vai durar apenas um dia.
Os ministros analisam a reclamação de uma das candidatas do concurso, que argumenta que a prova deveria ser novamente adiada em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus. Ela afirma ainda que a manutenção do exame, apesar das medidas restritivas estabelecidas por Estados e municípios, viola o entendimento estabelecido pelo próprio tribunal ao dar autonomia para governantes locais decidirem sobre políticas de isolamento social na crise sanitária.
Em nota conjunta com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização da prova, a Polícia Federal chegou a informar, na quinta-feira, 20, que o concurso está mantido em todo o território nacional. De acordo com a corporação, a decisão foi fundamentada por um parecer chancelado pelo ministro da Justiça, Anderson Torres.
Fachin aponta 'inevitável' concentração de pessoas
Em seu voto, Fachin citou decisões da corte sobre a legitimidade de medidas restritivas decretadas por municípios e Estados no âmbito da pandemia da covid-19. "Havendo este Supremo Tribunal Federal reconhecido a legitimidade dessas medidas restritivas, desde que amparadas em evidências científicas, não pode a União, sem infirmar ou contrastar essas mesmas evidências, impor a realização das provas e a ofensa aos decretos locais, havendo razões e recomendações das autoridades sanitárias que amparam as restrições locais", ponderou.
Sobre o concurso da PF, o ministro apontou que a realização de provas implicará o deslocamento e a concentração de concursandos em municípios ou Estados que estão adotando restrições em atenção às evidências científicas sanitárias, sob o risco de colapso dos seus sistemas - Fortaleza, João Pessoa, Curitiba, Pernambuco e São Luís.
"Não se trata de interferência indevida nas competências da União para a realização de seus concursos, mas de sua conformação na repartição cooperativa de competências da federação, havendo este Supremo Tribunal Federal assentado a competência dos Estados e também dos municípios para adotar as medidas sanitárias necessárias à contenção da pandemia, as quais seriam, sim, violadas pela realização das provas e inevitável concentração de pessoas", registrou o ministro.
Segundo Fachin, o fato de o edital de abertura do concurso datar de 15 de janeiro sugere que a necessidade de preenchimento das vagas é recente, mas o 'perigo de dano' no caso é flagrante, tendo em vista que a prova está agendada para domingo.
Alexandre, Toffoli, Marco Aurélio e Nunes Marques dizem que PF é serviço essencial
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele apontou que o entendimento do tribunal sobre a legitimidade de Estados e municípios adotarem medidas sanitárias para combater a covid-19 não autoriza 'a indevida interferência dos Entes Federativos nas competências da União', no caso, a 'presunção de necessidade de realização neste momento do concurso público para preenchimento de cargos da Polícia Federal, à fim de manter o quadro mínimo necessário de servidores vinculados a serviço público essencial'.
"A particularidade caracterizada pela necessidade de realização do certame na área territorial de alguns municípios não autoriza a conclusão de que a realização de tal ato próprio da União condicione-se à autorização ou condição prévia impostas pelos Estados ou Municípios, pena de condicionar-se o exercício de competência própria do ente federal aos entes locais", registrou Alexandre.
Na mesma linha, Toffoli frisou que a PF é 'órgão imprescindível ao desenvolvimento do dever do Estado em garantir a segurança pública em território nacional'. Segundo o ministro, apesar de a realização das provas revelar potencial conflito decorrente da sobreposição de competências dos entes da federação, o ato do governo federal não constitui interferência na autonomia de estados e municípios.
"De outro lado, a imposição de regramentos estaduais e municipais como óbice na execução de etapa necessária do certame federal, a meu ver, constitui indevida interferência na autonomia da União na organização e manutenção da polícia federal como órgão permanente, na medida em que impede a concretização da contratação de servidores públicos relacionados a atividades essenciais do Estado", ponderou.
O decano do STF, Marco Aurélio Mello, também afirmou que 'o papel essencial e permanente das forças de segurança revela-se ainda mais necessário' durante a pandemia, mas destacou que cabe aos organizadores do concurso a adoção de providências emergenciais 'visando garantir a saúde e integridade dos envolvidos, tais como o uso da máscara, a medição da temperatura, a distribuição de álcool em gel e o adequado distanciamento entre os participantes'.
Vagas em MS e salário de até R$ 23,6 mil
Muito aguardado, o edital do concurso público da PF (Polícia Federal) foi divulgado e conta com 1,5 mil vagas em todo o Brasil. Há oportunidades para Mato Grosso do Sul e os salários chegam a R$ 23,6 mil. O concurso conta com provas objetiva, discursiva e de aptidão física.
A prova objetiva será aplicada no dia 23 de março e valerá 120 pontos. A prova objetiva será constituída de itens para julgamento. O julgamento de cada item será certo ou errado. No caso da prova para agente, escrivão e papiloscopista, a prova é dividida em três blocos: de 60, 36 e 24 questões. O candidato que fizer menos de 48 pontos na prova é eliminado do concurso.
Mas, afinal, quais são as disciplinas exigidas na prova? Segundo edital, na prova para delegado, são exigidos conhecimentos em direito administrativo, direito constitucional, direito civil, direito processual civil, direito empresarial, direito internacional público e cooperação internacional, direito penal, direito processual penal, criminologia, direito previdenciário, direito financeiro e tributário.
Para a prova de agente, o candidato precisa demonstrar conhecimento de português, direito administrativo, direito constitucional, direito penal e de direito processual penal, legislação especial, estatística, raciocínio lógico, informática e contabilidade. Para escrivão, prova contém as mesmas questões que a prova de agente, mais a disciplina de arquivologia. No caso de papiloscopista, a prova também contém as mesmas disciplinas de agente, com o acréscimo das disciplinas de biologia, física e química.
Outra fase é a prova discursiva, no caso da prova para delegado, o valor máximo é de 24 pontos. Para os outros cargos, o valor máximo é 13 pontos. Na prova para delegado, serão três questões discursivas e uma peça profissional. Na prova para os outros cargos, será apenas um texto dissertativo com até 30 linhas.
Uma das provas que mais gera dúvidas nos candidatos é o TAF (Teste de aptidão física). Os candidatos precisam se preparar para os quatro testes exigidos. O exame conta com teste em barra fixa, teste de impulsão horizontal, teste de natação 50 metros e teste de corrida de 12 minutos. A prova física está prevista para os dias 1º e 2 de maio.
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