Chiquinho e Domingos Brazão foram condenados como mandantes do assassinato da vereadora.
Depois de condenar, por unanimidade, os irmãos Chiquinho Brazão, ex-deputado, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, como mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o tamanho das penas. Os irmãos foram sentenciados 76 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado.
As penas mínimas e máximas, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição estão previstos na legislação, mas cabe aos magistrados fazer o cálculo a partir desses critérios.
Ao definir as penas, os ministros levaram em consideração a necessidade de dar uma resposta à altura ao crime e a importância do caráter “pedagógico” da decisão, ou seja, de deixar para o futuro a mensagem de que o tribunal vai tratar atentados políticos com rigor.
A Primeira Turma do STF também aplicou a eles uma multa de 400 salários-mínimos. O valor exato ainda será calculado no processo. É considerado o valor do salário mínimo vigente à época dos crimes e depois o total é atualizado até a data do pagamento, que precisa ocorrer após o trânsito em julgado da condenação (quando não há mais possibilidade de recurso).
Veja como ficaram as penas:
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, condenado por homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada, sentenciado a 76 anos e 3 meses;
Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, condenado por homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada, sentenciado a 76 anos e 3 meses;
Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio, condenado por corrupção e obstrução de Justiça, sentenciado a 18 anos;
Ronald Paulo de Alves, o “Major Ronald”, ex-policial militar que teria monitorado a vereadora, condenado por homicídio e tentativa de homicídio, sentenciado a 56 anos;
Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor de Domingos Brazão no TCE apontado como miliciano, condenado por organização criminosa armada, sentenciado a 9 anos.
Os cinco condenados também terão que pagar solidariamente uma indenização de 7 milhões de reais, que será dividida entre as famílias de Marielle (3 milhões) e do motorista Anderson Gomes (3 milhões) e a ex-assessora Fernanda Chaves (1 milhão), que sobreviveu ao ataque.
As prisões não são automáticas. Os réus têm o direito de recorrer antes de começar a cumprir as sentenças. Os recursos, no entanto, se limitam a questionamentos sobre detalhes do acórdão e não têm mais potencial de reverter as condenações.
A condenação por organização criminosa também gera a inelegibilidade dos réus por oito anos, a contar da decisão. A punição está prevista na Lei da Ficha Limpa. Outro efeito da decisão é a perda dos cargos públicos, que alcançará Domingos Brazão, conselheiro do TCE, e Rivaldo Barbosa, delegado de Polícia Civil.
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