VII Encontro de Conselhos de Consumidores de Energia da Região Centro-Oeste será realizado nos dias 27 e 28 de agosto e reunirá representantes da ANEEL, MME, CCEE, FNCE, EPE, ONS e Conselhos de Consumidores.
O consumidor brasileiro está prestes a ganhar uma possibilidade que, até pouco tempo atrás, estava restrita a consumidores de maior porte: escolher de quem comprar sua energia elétrica. A abertura gradual do Mercado Livre de Energia começa a avançar para consumidores de menor porte em 25 de novembro de 2027 e, em 25 de novembro de 2028, será ampliada aos demais consumidores, incluindo os residenciais.
É nesse momento de transformação que Campo Grande recebe nesta quinta (27) e sexta-feira (28), o VII Encontro de Conselhos de Consumidores de Energia da Região Centro-Oeste 2026. Realizado pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa Mato Grosso do Sul (Concen-MS), o evento será sediado no Hotel Deville Prime Campo Grande e terá como tema “Mercado Livre de Energia – O Consumidor está preparado?”.
A programação reunirá representantes de diferentes segmentos do setor elétrico brasileiro para discutir as mudanças regulatórias, os direitos dos consumidores, os desafios da abertura do mercado e o papel dos Conselhos de Consumidores nessa nova realidade.
Entre os painelistas confirmados estão João Daniel Cascalho, secretário nacional de Energia Elétrica do MME; Gentil Sá, diretor da ANEEL; André Ruelli, superintendente da ANEEL; Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE); Carla Achão, superintendente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Gustavo Rodrigues, assessor executivo do ONS; Eduardo Rossi, diretor de Segurança de Mercado da CCEE; Mario Cesar Andrade, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), além da anfitriã, Rosimeire Costa, que preside o Concen-MS e o CONACEN (Conselho Nacional de Consumidores de Energia).
Também participam Eduardo Monteiro, diretor do Acende Brasil; Maximiliano Andres Orfali, do LACTEC; Ricardo Vidinich, consultor; e Carlindo Lins, consultor e professor, e a especialista em Regulação do Setor Elétrico, Cynthia Rocha.
Uma nova relação com a energia
A abertura do mercado muda principalmente a forma como o consumidor compra a energia. Atualmente, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), a energia é adquirida da distribuidora local dentro das condições estabelecidas pela regulação.
No Ambiente de Contratação Livre (ACL), o consumidor habilitado pode negociar diretamente as condições comerciais da energia com geradores, comercializadores ou outros fornecedores autorizados. Entre os aspectos que podem ser negociados estão preço, quantidade contratada, prazo de fornecimento, forma de pagamento e, em determinadas situações, a origem da energia. A mudança, porém, não significa que o consumidor deixará de utilizar a distribuidora de sua região.
A distribuidora continuará responsável pela rede elétrica, manutenção e entrega da energia. O consumidor continuará pagando pelo uso dessa infraestrutura, enquanto a contratação da energia poderá ser negociada com outro agente do mercado.
Essa distinção será uma das questões importantes para o consumidor compreender antes de tomar qualquer decisão de migração.
Abertura acontecerá em etapas
Segundo informações divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia no dia 17 de agosto, o cronograma definido pelo Decreto nº 13.097/2026 estabelece duas etapas para a abertura aos consumidores de baixa tensão.
A partir de novembro de 2027, consumidores industriais e comerciais de baixa tensão, independentemente da carga, poderão começar a migrar para o Mercado Livre de Energia. Um ano depois, em novembro de 2028, a possibilidade será ampliada para os demais consumidores. Isso inclui residências, propriedades rurais e outros consumidores que hoje permanecem no mercado regulado.
O decreto também estabelece procedimentos para a migração e regras relacionadas à informação dos consumidores. Entre elas está a representação obrigatória por agente varejista para os consumidores de baixa tensão que optarem pelo mercado livre.
O desafio de informar o consumidor
A liberdade de escolha também traz uma questão que antecede a decisão de migrar: o consumidor precisará entender como funciona o novo ambiente de contratação e quais serão as consequências de sua escolha.
O próprio Decreto nº 13.097/2026 estabelece mecanismos voltados à informação. A norma determina que a ANEEL desenvolva planos de comunicação para conscientizar os consumidores sobre a possibilidade de migração do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). O texto também determina que distribuidoras e agentes varejistas forneçam informações claras e acessíveis sobre os riscos e as responsabilidades envolvidos na contratação.
Outro ponto previsto no decreto é a criação, pela CCEE, de uma plataforma centralizada para permitir a comparação de ofertas de produtos e preços dos agentes de comercialização. A medida busca facilitar a avaliação das alternativas disponíveis ao consumidor.
A preocupação com informação ganha ainda mais relevância diante do nível de conhecimento atual sobre o setor. Uma pesquisa da Bow-e, empresa de geração distribuída do Grupo Bolt, citada em reportagem da Revista Veja do dia 11 de agosto, ouviu 201 consumidores de diferentes regiões do país e apontou que 60% se consideram pouco ou nada informados sobre o setor elétrico.
O levantamento também indicou que 60% dos entrevistados desconheciam a possibilidade de escolher o fornecedor de energia. Entre aqueles que não conheciam a mudança regulatória, 70,2% afirmaram que gostariam de exercer esse direito. Considerando toda a amostra, 72,6% demonstraram interesse em escolher a empresa fornecedora.
Entre os critérios considerados mais importantes pelos participantes para uma eventual escolha de fornecedor, o preço apareceu em primeiro lugar, citado por 67,4% dos entrevistados. Na sequência vieram a qualidade do atendimento, com 11,6%, e a oferta de energia de fontes renováveis e programas de benefícios, com 7,4% cada.
Os dados ajudam a dimensionar um dos desafios da abertura do mercado: transformar a possibilidade de escolha em uma decisão que seja tomada com conhecimento sobre preços, contratos, condições de fornecimento, responsabilidades e direitos.
O papel dos Conselhos de Consumidores
Nesse cenário, os Conselhos de Consumidores terão um papel importante no acompanhamento das mudanças que chegarão ao mercado e de seus efeitos sobre os usuários de energia. A abertura do mercado envolve novas possibilidades, mas também exige atenção a contratos, condições comerciais, fornecedores, direitos e mecanismos de proteção.
O próprio Decreto nº 13.097/2026 disciplina o Supridor de Última Instância (SUI), responsável pelo atendimento emergencial e temporário do consumidor em situações como o encerramento ou a interrupção do contrato com o comercializador varejista.
Para os Conselhos, acompanhar essas mudanças significa contribuir para que as regras sejam compreendidas pelos consumidores e para que suas demandas sejam consideradas na evolução do mercado.
Debate em momento decisivo
A realização do VII ECCECO 2026 ocorre justamente quando a abertura do mercado começa a deixar de ser uma perspectiva distante e passa a ter datas definidas.
Em 2027, pequenos estabelecimentos comerciais, indústrias, hospitais, escolas e outros consumidores de baixa tensão poderão começar a exercer a liberdade de escolha. Em 2028, a possibilidade chegará aos demais consumidores.
A transição deverá trazer discussões sobre preços, contratos, qualidade do atendimento, fontes de energia, segurança do mercado e proteção dos consumidores.
É diante dessas mudanças que o encontro em Campo Grande reunirá especialistas e representantes de instituições que participam diretamente da construção e da regulação do setor elétrico.
Durante os dias 27 e 28 de agosto, especialistas e representantes de diferentes instituições discutirão como garantir que a liberdade de escolha venha acompanhada de informação, segurança e capacidade de decisão para o consumidor de energia.
O VII ECCECO 2026 é uma realização do Concen-MS, com o apoio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Conselho Nacional dos Consumidores de Energia (CONACEN) e Energisa.
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