Governo justificou que mudança é adaptação a uma decisão do STF.
A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta terça-feira (1º) projeto de lei do Poder Executivo prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual. Mais duas matérias foram apreciadas.
O texto estabelece o único limitador para o acúmulo – nas hipóteses constitucionalmente permitidas – seja a compatibilidade de horários.
Para isso, será revogado trecho da lei de 1999 que trata do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumentou que a mudança vai de encontro a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
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