Vereador quer mudar Código Sanitário Municipal
Projeto apresentado nesta terça-feira (7) pelo vereador Veterinário Francisco (PSB) prevê que o tratamento de cães diagnosticados com Leishmaniose Visceral seja autorizado pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonozes) de Campo Grande.
A proposta é o Código Sanitário Municipal seja alterado. O vereador quer incluir dois dispositivos em artigo de lei complementar de 2009.
O primeiro deles diz que os proprietários de cães que optarem pelo tratamento da doença deverão comprovar que o cão está sendo tratado. Nesse caso, documentação teria de ser encaminhada ao CCZ.
Ainda conforme o projeto, o tratamento só será aceito pelo município se realizado por médico veterinário com uso de medicamentos autorizados pelo Ministério da Saúde ou da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Na justificativa, o vereador diz que já houve debate sobre o assunto em ação civil pública que questionou a forma como o município tratava animais com Leishmaniose. A eutanásia é criticada por especialistas que defendem o tratamento da doença.
Francisco também lembra que uma série de decisões judiciais autorizam o tratamento da doença. O projeto deve ser analisado em plenário nas próximas sessões.
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