Será votada proposta para mudança na legislação com objetivo de garantir isenção do IPTU
Um projeto e dois vetos do Executivo estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara de Campo Grande, na sessão ordinária da manhã de terça-feira (26). Será votada proposta para mudança na legislação com objetivo de garantir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de vetos a projetos sobre passe do estudante e plano de evacuação em escolas.
Os vereadores votam, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta promove alterações em legislação de 2014, para conceder a isenção do Imposto a pessoas de baixa renda, elencando série de regras. O projeto é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
Projeto semelhante chegou a ser aprovado em 2021, mas teve veto do Executivo mantido diante do argumento de que a proposta seria enviada pela prefeitura, o que não ocorreu. O projeto foi motivado por vários casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias no bairro, e acabaram perdendo o direito à isenção, por diferenças pequenas. Na maioria, as construções sofreram depreciações.
Conforme a justificativa da proposta, “se trata de política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”. Ainda segundo a justificativa, o projeto de lei não altera a essência da Lei, a não ser retirar a vinculação ao valor venal da propriedade para a concessão da benesse. A lei em vigor limita o benefício para quem possui um único imóvel de valor venal não superior a R$ 83,7 mil.
No projeto, constam algumas regras, como: se enquadrar na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular; a propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a dois salários mínimos. Há ainda regras que implicam em perda do benefício, como incremento na renda mensal, alterações no imóvel, entre outros.
Será votado ainda o veto do Executivo que se refere ao Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei 3.026/1993, para estender o benefício do passe do estudante a alunos da rede pública matriculados em cursos pré-vestibulares. A proposta é dos vereadores Leinha (Avante), Wilson Lands (Avante), Landmark (PT), Professor Juari (PSDB) e Veterinário Francisco (União). A prefeitura alega vício de iniciativa e vício de ordem financeiro-orçamentária.
Os vereadores votam ainda veto total ao Projeto de Lei, que estabelece diretrizes para elaboração de planos de evacuação nas escolas públicas e privadas de Campo Grande. A proposta é do vereador Neto Santos (Republicanos). A prefeitura argumenta vício formal e redundância de normas existentes, considerando a fiscalização e diretrizes do Corpo de Bombeiros.
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!