O Projeto de Lei 10183/18 altera a Lei de Licitação (8.666/93).

Veículo alugado por órgão público poderá ter adesivo com valor do contrato

Audiência pública para apresentação do Programa Nuclear Brasileiro. Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) Pedro Cunha Lima: proposta pretende ampliar transparência dos gastos públicos. / Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que obriga os veículos alugados por órgãos públicos a ostentarem adesivo indicando o nome da empresa locadora e o valor do contrato de locação.

O Projeto de Lei 10183/18 altera a Lei de Licitação (8.666/93). Pelo texto em análise, a obrigação de colocação do adesivo deverá constar no contrato de aluguel.

Cunha Lima explica que o objetivo é dar transparência para o gasto público com aluguel de carros. "A falta de qualquer identificação nesses veículos abre espaço para abusos, razão pela qual a medida proposta contribui para a diminuição do seu uso irregular", afirma.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.