Senado aprova PEC que reduz idade mínima dos agentes comunitários nesta terça (14).
Nelsinho Trad (PSD-MS), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Tereza Cristina (PP-MS) apoiaram nesta terça-feira (14), em Brasília (DF), a proposta que garante aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. A equipe econômica do governo federal classificou a medida como de impacto bilionário sobre a Previdência; no plenário do Senado, ela recebeu 73 votos favoráveis e 1 contrário nos dois turnos.
O Senado aprovou com 73 votos favoráveis a PEC que garante aposentadoria diferenciada a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, reduzindo a idade mínima para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição. A medida, considerada pauta-bomba pelo governo, pode custar R$ 27,9 bilhões em dez anos. A proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Conforme a estimativa feita pela Previdência Social, o custo chega a R$ 27,9 bilhões nos primeiros dez anos de vigência das novas regras. A estimativa considera despesas de R$ 17,6 bilhões nos regimes próprios dos servidores públicos e R$ 10,3 bilhões no regime administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A proposta reduz a idade mínima para a aposentadoria dos agentes. Pela regra permanente, mulheres poderão deixar a atividade aos 57 anos e homens, aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de trabalho na função.
Atualmente, as categorias seguem as regras gerais da Previdência, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A PEC cria uma transição até 2041.
Agentes que completarem 25 anos de contribuição até o fim de 2030 poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52, para os homens. As idades mínimas aumentarão gradualmente até chegar aos 57 e 60 anos previstos na regra permanente.
O texto também assegura integralidade e paridade aos profissionais vinculados aos regimes próprios de Previdência. A integralidade permite calcular a aposentadoria com base na remuneração do cargo efetivo. A paridade garante aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade.
Para os trabalhadores vinculados ao INSS, a União deverá pagar um benefício extraordinário para cobrir a diferença entre o valor da aposentadoria e a remuneração integral. A regra busca assegurar condições equivalentes às previstas para servidores públicos.
Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar profissionais que mantêm vínculos temporários, indiretos ou considerados precários. A admissão dependerá da participação anterior em processo seletivo público nas condições previstas pela proposta.
Entre a bancada sul-mato-grossense, Nelsinho Trad fez o uso da tribuna e defendeu a aprovação da proposta durante a votação. O senador afirmou que os agentes exercem uma função indispensável no atendimento à população.
“São profissionais indispensáveis ao funcionamento do SUS. São eles que conhecem as famílias pelo nome, acompanham gestantes, idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, verificam a situação vacinal, identificam situações de vulnerabilidade e orientam a população sobre a prevenção das doenças”, afirmou
Risco às contas - A equipe econômica tentou adiar a votação diante do impacto sobre as contas públicas. Durante a análise no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá avaliar medidas na Justiça para conter a despesa.
Segundo Durigan, a criação de um benefício previdenciário exige a indicação de uma fonte de receita. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento também estimam despesa de cerca de R$ 3 bilhões por ano com a assistência financeira da União a estados e municípios e os repasses ao regime do INSS.
Nos cálculos do governo, o efeito financeiro pode superar R$ 54 bilhões em 80 anos, diante da redução de receitas e da antecipação do pagamento de benefícios.
A Confederação Nacional de Municípios também se posicionou contra a PEC. A entidade estima impacto de R$ 69,9 bilhões para municípios com regimes próprios de Previdência e afirma que as novas obrigações podem ampliar despesas de prefeituras sem uma fonte permanente de recursos.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021 segue agora para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que articulou a votação. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto. Por se tratar de mudança na Constituição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pode vetar a medida.
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