A garantia escrita precisa se traduzir em atendimento digno, acesso à Justiça e respeito para todos.

Todos são iguais perante a lei. Mas quem consegue fazer valer seus direitos?

Constituição assegura igualdade perante a lei, mas fazer esse direito chegar à vida de todos continua sendo um desafio. / Foto: Campo Grande News

A Constituição afirma que todos são iguais perante a lei. A pergunta que incomoda é simples: essa igualdade chega à vida das pessoas ou fica pelo caminho, entre o direito escrito e a porta de quem precisa dele?

A Constituição assegura que todos são iguais perante a lei, mas a igualdade na prática segue incompleta. O texto defende que barreiras como custos, tempo de espera e falta de informação dificultam o acesso a direitos, sobretudo para os mais pobres. Critica o favorecimento a quem tem dinheiro ou influência e afirma que o poder público deve garantir atendimento por critérios transparentes. Também lembra que tratar necessidades diferentes é parte da igualdade e cobra resultados em todo o país, inclusive em Mato Grosso do Sul.
A resposta exige honestidade. A igualdade está assegurada como direito, mas sua realização continua incompleta. Ter a mesma proteção no texto constitucional não significa encontrar as mesmas condições para exigir respeito, obter atendimento ou fazer uma injustiça ser corrigida.

O artigo 5º estabelece a igualdade perante a lei. A própria Constituição também determina a redução das desigualdades sociais e regionais e prevê assistência jurídica gratuita a quem não dispõe de recursos. Há uma razão para isso: reconhecer direitos exige criar condições para que as pessoas possam exercê-los.

Pense em dois cidadãos que precisam resolver o mesmo problema. Um pode contratar advogado, reunir documentos, deslocar-se quantas vezes forem necessárias e suportar uma longa disputa. O outro precisa escolher entre perder um dia de trabalho e procurar atendimento. Para este, até o custo da passagem pode se tornar uma barreira.

O direito é o mesmo. O caminho até ele, porém, tem obstáculos muito diferentes.

A demora também pesa de maneira desigual. Esperar por uma decisão sobre um pagamento pode representar um transtorno para quem tem reservas e uma ameaça à sobrevivência para quem depende daquele dinheiro. Um processo não acontece fora da vida. Enquanto ele tramita, o aluguel vence, a comida acaba e as necessidades continuam.

É por isso que discutir igualdade exige olhar para o funcionamento das instituições. A qualidade do atendimento, a clareza das informações, o acesso à defesa e o tempo de resposta fazem parte dessa conta. Um direito que o cidadão desconhece, não consegue reclamar ou espera indefinidamente para receber perde força na prática.

Há ainda uma questão que precisa ser enfrentada sem rodeios: o tratamento dispensado a quem tem dinheiro, cargo ou influência. Sempre que uma relação pessoal abre uma porta que permanece fechada aos demais, a igualdade é ferida. Quando o sobrenome pesa mais que o argumento, o cidadão recebe a mensagem de que existem categorias diferentes de brasileiros.

O poder público tem a obrigação de impedir isso. Quem procura uma repartição deve ser atendido por critérios públicos, compreensíveis e fiscalizáveis. Quem responde a uma acusação deve ter suas garantias respeitadas. Quem ocupa uma posição de poder deve prestar contas com o mesmo rigor exigido dos outros.

Também é preciso compreender que igualdade não significa ignorar necessidades diferentes. Uma pessoa com deficiência pode precisar de acessibilidade para utilizar o mesmo serviço disponível aos demais. Uma criança precisa de proteção compatível com sua idade. Oferecer essas condições permite que o direito alcance quem, sem elas, ficaria excluído.

A cobrança vale para o Brasil inteiro, inclusive para Mato Grosso do Sul. Deve orientar o orçamento, a organização dos serviços, a atuação da Justiça e a conduta de cada agente público. Anunciar compromisso com a cidadania é fácil. Demonstrá-lo exige atendimento digno, critérios transparentes e responsabilidade pelos resultados.

A distância entre a Constituição e a realidade não pode ser aceita como algo natural. Ela precisa ser medida, exposta e reduzida. Quanto mais a população se acostuma à ideia de que só consegue alguma coisa por favor ou influência, mais espaço perde a cidadania.

A igualdade terá consistência quando uma pessoa puder exigir o que lhe é devido sem precisar encontrar alguém importante que fale por ela. Quando receber respeito pelo simples fato de ser cidadã.

Até lá, a pergunta permanece. E deve ser feita, sobretudo, a quem tem o dever de transformar a promessa constitucional em realidade.