Justiça já negou pedido para invalidar PAD que o demitiu, mas Vargas entrou com recurso
O ex-vereador e ex-policial civil Tiago Vargas recebeu resposta da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) nos autos, após entrar com recurso em ação para anular PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar), na última semana, contra sentença negativa de dezembro de 2024.
O órgão do Governo de Estado pede que a Justiça não conheça o recurso do político, que tenta há anos reverter a demissão pelo PAD e voltar para a Polícia Civil. Vale ressaltar que Vargas também ficou inelegível e impedido de concorrer a cargo político por conta da demissão.
Assim, a PGE afirma, dentre várias contrarrazões, que o Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, como quer Vargas. “Não pode o Poder Judiciário, desse modo, adentrar no mérito do ato administrativo para analisar a conveniência e oportunidade da sanção ou mesmo da abertura de PAD e SAD, eis que tal procedimento é vedado pelo princípio da separação dos Poderes”, alega.
Recurso
Na tentativa de reverter o resultado do PAD, Vargas também tenta desqualificar o médico que o atendeu na perícia — que atualmente atua como vereador, o Dr. Lívio Leite (PSDB) — e a Junta Médica. Vale lembrar que Tiago entrou na carreira política — ainda como servidor estadual —, pois fazia oposição ao governo de Reinaldo Azambuja (PSDB).
Assim, ele alega perseguição política na sua demissão da PCMS (Polícia Civil de Mato Grosso do Sul). A inelegibilidade causada pela punição fez com que ele perdesse a vaga que conseguiu na Câmara dos Deputados em 2022.
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A cadeira acabou ficando com o suplente do PSD, Pedro Pedrossian Neto. Na últimas eleições para vereador, em 2024, Tiago tentou a reeleição, mas, por força da lei, acabou inapto. A Justiça Eleitoral derrubou a liminar que liberaria Vargas a se candidatar como vereador na semana do primeiro turno. Mesmo considerado inapto, o progressista recebeu 2.898 votos.
Então, a defesa entrou com recurso de apelação, em fevereiro, contra a sentença proferida em dezembro de 2024, que indeferiu os pedidos de Vargas.
Cargo na Prefeitura de Campo Grande
Em janeiro de 2025, a nomeação de Tiago Vargas no cargo em comissão de assessor especial, símbolo DCA-1, saiu em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
O progressista tinha designação na Secretaria Especial de Articulação Regional, onde trabalharia com o secretário Darci Caldo. A nomeação de Tiago no cargo contava desde 2 de janeiro de 2025, apesar da publicação ter acontecido em 14 de janeiro.
Na época, ao Jornal Midiamax, a advogada especialista em Direito Eleitoral Ana Claudia Saliba citou o artigo 10 da Lei Orgânica, que dispõe sobre vedação da admissão e nomeação de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação, para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa. E, no dia 30 de janeiro, a nomeação acabou revogada.
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