Corte de Contas aponta indícios de direcionamento do edital
Itens que restringem a competitividade fizeram com que o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinasse a suspensão imediata de licitação de R$ 8.298.372,18 para coleta do lixo em Caarapó, cidade a 273 km de Campo Grande.
Conforme decisão publicada em edição extra do diário do TCE-MS, o relator do processo, conselheiro Waldir Neves, aponta que “há elementos nos autos que indicam a necessidade de determinar a suspensão do procedimento licitatório”.
Assim, indica que foram detectadas três irregularidades:
Licitação coloca vários serviços em apenas um lote (restrição à competitividade)
Pagamento global fixo em vez de pagar por quilo/tonelada do que foi coletado e destinado
Pagamento por metro cúbico e não por quilo/tonelada como é usual (restrição à competitividade)
Quanto ao item 1, o conselheiro aponta que não há justificativa para restringir a competitividade nesta licitação.
Já o pagamento global também não é justificado, já que pode levar a dano ao erário, ou seja, gasto de dinheiro sem necessidade. Isso porque, segundo o relator, há possibilidade de medição. “A melhor forma de pagamento é por quantidade efetivamente recolhida e destinada”.
O terceiro item também, conforme o TCE-MS, restringe a competitividade. “Pois os Atestados de Capacidade Técnica são usualmente emitidos em toneladas”.
A abertura das propostas estava prevista para a próxima segunda-feira (15). Em caso de descumprimento da decisão, o gestor poderá ser multado.
A reportagem acionou oficialmente os canais de comunicação da prefeitura de Caarapó, mas não obteve resposta até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestações.
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