Lei nº 13.575/2017 foi sancionada e publicada no DOU do dia 27/12/2017.

Setor Mineral no Mato Grosso do Sul será beneficiado com criação de Lei
DNPM (departamento nacional de produção mineral). / Foto: WEB

O ano de 2017 foi um ano especial para o setor mineral brasileiro, com a criação da Agencia Nacional de Mineração, através da Lei nº 13.575/2017, que foi sancionada e publicada no DOU do dia 27/12/2017.

A decisão Federal auxilia na tomada de decisões em prol do setor em todo o País e vai beneficiar Mato Grosso do Sul.

Inicialmente vale a pena esclarecer o papel desta instituição, considerando que o subsolo brasileiro e de propriedade da união, e a gestão dos recursos minerais deste é de competência exclusiva do antigo DNPM e agora ANM, ou seja autorização para pesquisa, licenciamentos, requerimentos de lavra e todo e qualquer procedimento ligado a exploração na área de mineração deve ter consentimento prévio deste departamento.

Outro papel importante é o de fiscalização presencial, somente no ano de 2017 foram realizadas mais de 260. Importante esclarecer que nossa instituição possui duas modalidades de vistorias, uma que cuida da parte mais operacional, seja o cumprimento de toda legislação mineral, ambiental e normas de segurança do trabalho, e a outra que verifica se o nosso “royalty da mineração” denominado CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) está sendo recolhido dentro dos padrões legais.

Ainda durante o processo de criação da Agencia, o então Departamento Nacional de Produção Mineral promoveu o 1° Encontro Sul-mato-grossense da Mineração e debateu a revitalização da indústria mineral junto a entidades do setor. Tais ações foram adotadas por entender que o setor é importante para o Estado e influencia diretamente na economia de alguns municípios.

Hoje MS contempla mais de 300 (trezentas) empresas que possuem como atividade principal a mineração, que juntas são responsáveis por aproximadamente 500 (quinhentas) jazidas. Estes empreendimentos juntos movimentam em média pouco mais de 1 Bilhão de reais ano, consequentemente nosso departamento arrecada mais de 25 milhões de reais ano (media dos 03 últimos anos) em CFEM no Estado.

A competência de arrecadação e fiscalização do “Royalty da mineração” é da Agencia, que aqui em MS é representada pela superintendência, localizada na Rua General Odorico Quadros, 123, Jardim dos Estados em Campo Grande. De todo valor arrecadado, 65% e repassado para o município onde está localizado o empreendimento, 23% para o Estado, e somente 12% fica para a União.

Em Mato Grosso do Sul, contamos com 22 colaboradores, dentro deste quadro temos engenheiros civis, engenheiros de minas, Geólogos, advogados, técnicos em mineração entre outros.