Ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina argumenta que o decreto facilita que invasores de propriedades rurais possam ser classificados como defensores de direitos humanos, o que os colocaria sob proteção do Estado.
A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto presidencial 12.710, de 05 de novembro de 2025, que cria a categoria de defensores de direitos humanos no campo, com direito a acesso a terras e políticas de regularização fundiária.
O decreto determina que o Ministério do Desenvolvimento Agrário “apoie a proteção de defensores de direitos humanos no campo, por meio da regularização fundiária, do acesso à terra e a políticas de etnodesenvolvimento sustentável, além do apoio à agricultura familiar de comunidades quilombolas e de povos e comunidades tradicionais.”
No documento, a senadora argumenta ainda que o decreto permite “a instrumentalização da política fundiária como mecanismo de proteção, fortalecimento e legitimação de movimentos organizados responsáveis por invasões de propriedades públicas e privadas”.
Tereza Cristina mostra também que nada disso constava da versão anterior do decreto que tratava de direitos humanos. “A mudança é evidente quando comparada ao decreto anterior que tinha foco exclusivo na proteção individual de pessoas ameaçadas, com critérios objetivos, procedimentos administrativos claros e atuação institucional limitada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e, pontualmente, ao Ministério da Justiça. Não atribuía qualquer função de proteção territorial, apoio fundiário, intervenção agrária ou vinculação com regularização de terras”, explicou.
“Na prática, trata-se de deturpar o papel constitucional do Estado, permitindo que a regularização fundiária, que deveria ser política técnica, impessoal, baseada em critérios legais, seja utilizada como mecanismo de suposta ‘proteção’ a grupos que podem se autodeclarar defensores de direitos humanos, ainda que envolvidos em invasões ou ocupações ilegais”, denunciou Tereza.
“A continuidade deste decreto criará um ambiente institucional onde invasores podem ser tratados como protegidos do Estado, a regularização fundiária deixa de ser técnica para se tornar política e movimentos organizados ganham respaldo e blindagem estatal para continuar avançando sobre propriedades produtiva”, destacou.
“Portanto, este decreto exorbita sua função normativa, afronta diversos dispositivos legais importantes nessa temática, que possuem amparo constitucional. Por essas razões, e não por oposição à proteção de pessoas ameaçadas, mas por defesa do Estado de Direito, da ordem constitucional e da segurança dos produtores rurais e famílias do campo, é que pedimos que seja sustado esse decreto”, completou Tereza Cristina.
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