Levantamento da CNM mostra que a medida pode retirar cerca de R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais.
Sem a adoção de medidas compensatórias, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) pode provocar uma perda bilionária na arrecadação dos municípios. É o que aponta estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
De acordo com o levantamento, a medida produzirá dois tipos de impacto nas finanças municipais.
O primeiro refere-se à arrecadação própria das prefeituras proveniente do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a seus servidores. Com a ampliação da faixa de isenção, mais ocupações do funcionalismo municipal deixarão de contribuir com o tributo, reduzindo essa receita.
O segundo impacto está relacionado aos recursos repassados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja composição inclui parcela da arrecadação federal do Imposto de Renda. Com a diminuição da base arrecadatória, os repasses ao fundo também tendem a ser reduzidos.
O estudo estima que a medida poderá retirar R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais. Do total estimado de perdas, ao menos R$ 4,9 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do IRRF, enquanto R$ 4,6 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do FPM.
Confira o impacto por estado da ampliação da isenção do IR para os municípios
UF
Perda anual por FPM
Perda anual por arrecadação própria
Perda antes da compensação
AC
24.928.825
24.148.080
49.076.905
AL
105.104.960
76.555.669
181.660.629
AM
83.992.899
76.528.519
160.521.418
AP
18.373.385
8.964.457
27.337.843
BA
423.397.732
311.136.225
734.533.956
CE
229.644.381
188.627.867
418.272.248
DF
8.001.104
11.880
8.012.984
ES
82.216.609
106.022.454
188.239.063
GO
170.240.674
153.519.632
323.760.306
MA
193.441.103
202.854.395
396.295.498
MG
607.218.334
543.703.764
1.150.922.098
MS
67.118.254
118.238.898
185.357.151
MT
83.387.956
112.420.416
195.808.373
PA
163.030.834
197.812.005
360.842.839
PB
151.643.569
105.590.818
257.234.387
PE
229.414.967
180.590.899
410.005.866
PI
123.020.769
59.512.836
182.533.606
PR
314.887.454
353.816.072
668.703.525
RJ
136.505.104
343.445.804
479.950.908
RN
114.489.857
75.474.764
189.964.621
RO
39.476.732
49.096.842
88.573.574
RR
23.408.972
18.746.596
42.155.568
RS
310.539.045
295.989.051
606.528.097
SC
181.168.051
249.895.086
431.063.137
SE
70.920.801
44.381.458
115.302.259
SP
614.588.025
964.537.594
1.579.125.619
TO
62.478.654
49.515.387
111.994.041
BR
4.632.639.050
4.911.137.469
9.543.776.519
Nova faixa de isenção do Imposto de Renda
A nova faixa de isenção do IR, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350. Contudo, ainda não há definição clara sobre como a medida será implementada sem comprometer o equilíbrio fiscal dos municípios.
Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação foi retomada, em 2026, a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incide sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.
Entretanto, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que ainda não há garantias de que essa alternativa compensará integralmente as perdas municipais.
“Não existe na legislação atual um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta no FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, considera.
Preocupações
Ainda de acordo com o estudo, apesar de medida não apresentar neutralidade nas estimativas divulgadas (uma perda de R$ 25,4 bilhões contra uma compensação de R$ 34,1 bilhões), os entes locais vão continuar a perder recursos.
Além disso, para a CNM, essa perda é generalizada entre todos os portes populacionais e Unidades Federadas. A estimativa é de que mais de 1,7 mil municípios vão perder recursos financeiros. Desse total, mais de 1,2 mil contam com população inferior a 50 mil habitantes.
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