O objetivo é garantir base legal para que instituições e organizações que prestem esses serviços possam receber apoio financeiro e isenções fiscais e previdenciárias.
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), proposta que considera os serviços de assistência técnica e extensão rural como ações de assistência social.
O objetivo é garantir base legal para que instituições e organizações que prestem esses serviços possam receber apoio financeiro e isenções fiscais e previdenciárias.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4327/12, do deputado Bohn Gass (PT-RS), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA).
O texto foi aprovado com duas emendas acatadas anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Uma delas estende os benefícios financeiros e as isenções previstas no projeto para as instituições que desenvolvam ações de assistência técnica.
A outra altera a ementa do projeto para incluir o termo "oficiais", de forma a valorizar as instituições oficiais.
Conforme o texto aprovado, passarão a se equiparar a entidades de assistência social as instituições oficiais que desenvolvam ações de assistência técnica e extensão rural para a retomada, a manutenção e a ampliação de produção agropecuária voltada à segurança alimentar e nutricional, oferecidas de forma gratuita e continuada.
Os serviços oferecidos poderão ser realizados por meio de atividades de assessoramento e de atendimento, de educação formal e não formal, de caráter continuado, no meio rural.
Eles poderão ser agropecuários ou não, incluindo atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.
Oportunidades
Na avaliação de Jorge Solla, o projeto cria oportunidades para as famílias rurais pobres e extremamente pobres receberem apoio técnico e social para melhorar de vida.
"As instituições de extensão rural beneficiárias das medidas previstas poderão avançar no desenvolvimento de suas atividades de assistência à população necessitada, graças à desoneração do custeio de suas atividades.
A redução dos custos poderá levar ao aumento das equipes em campo e à maior estruturação dos serviços oferecidos", afirmou o relator.
O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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