A Polícia Federal cumpriu nesta segunda-feira (23/2), mandado de prisão preventiva, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra um ex-secretário municipal de saúde de Selvíria, que estava afastado do cargo.
A Polícia Federal cumpriu nesta segunda-feira (23/2), mandado de prisão preventiva, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra um ex-secretário municipal de saúde de Selvíria, que estava afastado do cargo.
A ação representa desdobramento da Operação “Rastro Cirúrgico”, deflagrada em 12 de agosto do ano passado. Na ocasião, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares de Sequestro, Arresto e Bloqueio de bens, no valor de 5 milhões de cada uma das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, bem como medidas cautelares de natureza pessoal, para combater, interromper e ressarcir desvios de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ocasião, para evitar o prosseguimento das atividades criminosas, determinou-se o afastamento de alguns dos funcionários públicos envolvidos, dentre os quais se encontrava o então Secretário Municipal de Saúde do município de Selvíria.
Após a deflagração da Operação “Rastro Cirúrgico” e análise de dados sigilosos coletados, a Polícia Federal encontrou vastas provas que confirmam a ocorrência dos crimes de fraude em licitações e de contratos administrativos e de peculato pelos investigados, através do implemento de superfaturamento por sobrepreço e por quantidade.
Além disso, detectou-se indícios da prática dos crimes de corrupção, de frustração do caráter competitivo de licitação, de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, praticados por meio de organização criminosa, instituída para a prática indiscriminada de crimes contra a Administração Pública da municipalidade.
Os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva se deram com pagamentos de propinas pelos médicos contratados para os funcionários públicos envolvidos, visando favorecimentos indevidos nos procedimentos licitatórios e contratos administrativos.
O crime de frustração do caráter competitivo de licitação se deu com apresentação de falsas propostas e falsas ofertas de preços para simular uma disputa, a qual, no entanto, não ocorria de verdade. O crime de lavagem de dinheiro se dava através da utilização de “laranjas” e pessoas interpostas, para ocultação do patrimônio ilícito e realização das transações financeiras criminosas. O crime de evasão de divisas se deu com a realização de câmbio ilegal para remessa dos valores indevidamente obtidos para o exterior.
Por fim, a Polícia Federal identificou que os crimes estavam sendo perpetrados por uma verdadeira organização criminosa instituída no município de Selvíria, fato que caracteriza crime autônomo. Observou-se, pois, a existência de forte vínculo associativo dos investigados para a prática indiscriminada de crimes contra a Administração Pública e obtenção de vantagens indevidas, nas comunicações estabelecidas pelos investigados.
Por considerar os fatos como concreta e extremamente graves, a Polícia Federal representou pela prisão preventiva de três dos dez indiciados no inquérito policial, diante do papel central que exerciam na organização criminosa, além de existência de elementos supervenientes indicativos da permanência do vínculo associativo criminoso e da ineficácia das medidas cautelares pessoais anteriormente aplicadas.
A representação judicial foi parcialmente deferida, para decretar a prisão preventiva do ex-secretário municipal de saúde, anteriormente afastado das funções públicas na deflagração da Operação “Rastro Cirúrgico”.
Ao final das investigações, os envolvidos poderão ser responsabilizados pelos crimes de peculato, fraude em procedimento licitatório, corrupção, frustração do caráter competitivo de licitação, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa.
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