O Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá disciplinar os incentivos e classificar outras comarcas como de difícil provimento
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP) sancionou a lei para autorizar a gratificação em 10% de juízes que atuam em comarcas de difícil acesso.
De acordo com a sanção publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11), o magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento poderá fazer jus à gratificação de 10% sobre o seu subsídio, bem como de outros incentivos à lotação e à permanência na referida localidade.
O projeto de lei foi aprovado na Alems (Assembleia Legislativa) no início deste mês. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá disciplinar os incentivos e classificar outras comarcas como de difícil provimento, desde que baseados em diretrizes e critérios estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!