O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou a lei que revisa o plano de amortização do déficit atuarial do MSPrev, regime de previdência dos servidores públicos estaduais.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou a lei que revisa o plano de amortização do déficit atuarial do MSPrev, regime de previdência dos servidores públicos estaduais. O desequilíbrio financeiro foi calculado em R$ 6,34 bilhões, e o novo cronograma prevê aportes do governo até 2065.
A Lei nº 6.641, de 13 de outubro de 2026, altera o planejamento anterior, que estabelecia 2046 como prazo para eliminar o déficit. Com a mudança, o período foi ampliado em 19 anos, reduzindo os valores que o Estado precisará desembolsar nos primeiros anos.
Pelo novo calendário, o aporte suplementar previsto para 2026 é de R$ 188,14 milhões. Em 2027, o valor sobe para R$ 293,41 milhões; em 2028, chega a R$ 396,88 milhões; e, em 2029, alcança R$ 423,76 milhões.
A partir de 2030, os repasses anuais serão de aproximadamente R$ 450,64 milhões, mantidos até 2065, conforme o planejamento estabelecido na legislação.
A revisão considera a avaliação atuarial de 2026, elaborada pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev), que apontou déficit de R$ 6.342.909.340,11.
Além de modificar o calendário de pagamentos, a lei altera a composição dos conselhos Deliberativo e Fiscal da Ageprev. Cada colegiado passará a contar com 12 membros titulares, incluindo representantes dos Poderes e órgãos estaduais, além de servidores ativos e aposentados.
A medida estabelece um novo planejamento para o financiamento da previdência estadual, com o objetivo de equacionar o déficit ao longo das próximas décadas.
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