Tarifa é mantida por decisão judicial que proibiu redução dos valores neste momento.
A Diretoria Colegiada da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) oficializou no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (17) a aprovação da 5ª Revisão Ordinária, da 7ª Revisão Extraordinária e do reajuste da TBP (Tarifa Básica de Pedágio) na BR-163 em mato Grosso do Sul, nos trechos operados pela CCR MSVia.
O índice de reajuste é de 2,31%, referentes ao IPCA, em cima da tarifa de dezembro de 2019, que determinou redução de 53,94% nas tarifas então cobradas. Ou seja: na prática, mesmo com o reajuste de 2,31%, a aplicação do reajuste deve baratear os preços atuais.
Todavia, a mesma reunião deliberou que o reajuste não deverá ocorrer, “enquanto vigentes os efeitos da decisão judicial proferida no âmbito do Agravo de Instrumento 0002451-662019.4.01.0000”, ficando mantidas as tarifas aprovadas na 3ª Revisão Ordinária e 5ª Revisão Extraordinária.
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