O texto dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 664.
O Projeto de Lei 2132/19 corrige erro material na redação do Código de Processo Civil (CPC - Lei 13.105/16).
O texto dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 664. Esse parágrafo faz remissão para o artigo 672 do CPC, quando deveria remeter para o artigo 662, segundo o autor do projeto, deputado Denis Bezerra (PSB-CE).
"É o artigo 662 que se refere ao arrolamento e ao pagamento de tributos e taxas judiciárias incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", disse.
"Já o artigo 672 trata da licitude da acumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, o que nada tem a ver com arrolamento."
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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