A proposta altera a Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran.
Nesta quinta-feira (15) foi apresentado projeto de lei com objetivo de congelar anualmente os valores da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) que é aplicada nas taxas constantes na tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
A proposta altera a Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran. Conforme a alteração, o valor da unidade fiscal poderá ser reajustado anualmente, no dia 1º de maio, e não mais mensalmente.
Na justificativa, a explicação é que a propagação do coronavírus afetou a situação financeira das pessoas.
O projeto não deve interferir diretamente no aumento de despesas pública já que os valores são aplicados pelo Estado.
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