Proposta estabelece que a restrição é para processos transitado em julgado e só durante cumprimento da pena.
Projeto apresentado na Assembleia proíbe a contratação de condenados por intolerância racial, para cargos públicos efetivos e comissionados do Estado. Esta restrição vai funcionar após o processo transitado em julgado e enquanto a pessoa estiver cumprindo a pena.
“Ainda vemos acontecer sempre mais casos de crimes de ódio incitando etnias, grupos sociais, raça, cor. Isso não pode ser uma demanda permitida pela sociedade, é um crime que prejudica a todos”, justifica o autor do projeto, o deputado Felipe Orro (PSDB).
O autor cita que crimes de ódios a grupos como a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros), segundo ele, já foram incluídos neste cenário, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), para enquadrar a “homofobia” entre os crimes de racismo.
“Não podemos voltar há mais de 100 anos de injustiças por intolerância racial e religiosa. A vida de muitos construiu a democracia em que vivemos, as crises econômicas tem conotação social e moral”, argumentou. O projeto foi enviado para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), para depois ser votado em plenário.
Semelhantes – Projetos para impedir condenados de participar de programas sociais ou de contratações no serviço público não tiveram bons resultados na Assembleia, já que dois (projetos) neste sentido, até o momento não se tornaram leis estaduais.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que proibia a contratação de agressores de mulheres, crianças, adolescentes e idosos, foi retirada várias vezes do plenário, porque tinha votos contrários na CCJR, pois a criação de uma “pena acessória” foi considerada ilegal por alguns integrantes da comissão.
Já o projeto de Marçal Filho (PSDB) que proibia a participação de condenados da Lei Maria da Penha em programas sociais, como habitação, chegou a ser aprovado na Assembleia, no entanto foi vetado pelo governo estadual. A proposta de Felipe Orro (PSDB) vai passar pelas mesmas avaliações.
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