Justificativa é que o contribuinte deve pagar apenas o valor da conta que estava atrasada e não uma "taxa extra".
O projeto do deputado Felipe Orro (PSDB) proíbe as concessionárias de serviços essenciais a cobrar uma taxa de religação quando existe corte de água e luz, por falta de pagamento. A justificativa é que não existe respaldo jurídico para cobrança deste “valor extra” aos contribuintes que estão inadimplentes.
A proposta não se aplica nos casos em que há interrupção dos serviços em função do pedido do próprio consumidor ou se houve ato ilícito pelo usuário. Além de não cobrar esta valor extra, a concessionária deverá restabelecer o serviço em um prazo de 24 horas após o pagamento da conta atrasada.
A empresa também deve avisar, por meio de um aviso telefônico, que este serviço de religamento não será cobrado na fatura posterior. A comunicação pode ser feito ainda no seu portal na internet. Quem não cumprir tais medidas podem sofrer sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“Todos estes serviços são essenciais e a taxa de religação não se destina a remunerar nenhuma prestação, mas decorre do não pagamento da fatura. Além disso, a cobrança da mesma não tem respaldo jurídico”, alega o parlamentar.
O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado pelos deputados em plenário. O autor terá que convencer os colegas que a proposta é constitucional e que não fere as competências do legislativo. Se for aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!