Intenção é facilitar o pagamento das dívidas e ainda diminuir a lotação no pátio do Detran
O projeto do deputado Onevan de Matos (PSDB) permite que o motorista possa vender seu veículo que está apreendido no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS), em função de infrações, multas ou falta de pagamento de tributos. Quando for efetuada a venda, deve quitar a dívida com a instituição e poderá ficar com a diferença.
“A intenção é assegurar aos proprietários a possibilidade de comercialização dos veículos apreendidos administrativamente, a quitação de débitos com o Estado e, também, o esvaziamento de pátios que estão lotados de veículos, causando transtornos e acumulando lixo no local”, justificou o autor.
Nos casos que a apreensão do de veículo for em função de crimes, não poderá ser feita a venda. O autor destacou que em 2017, quase três mil proprietários foram notificados a comparecer em órgãos de trânsito para regularizar e retirar os veículos que foram apreendidos, muitas vezes ficando por tempo muito longo, até que seja feito um leilão.
O deputado destaca que grande parte dos proprietários não têm condições financeiras de pagar as taxas referentes às autuações de trânsito (multas), débitos com o Fisco, assim como os custos de estadia cobrado pelo órgão de trânsito.
O projeto ainda estipula que os proprietários podem ter acesso aos veículos com até três compradores, sendo que nestas oportunidades, fica autorizado funcionar o veículo e fazer a devida apresentação aos eventuais compradores.
Se for finalizada a venda, o pagamento será depositado em uma cota bancária criada pelo Detran-MS, para que sejam descontadas as dívidas do veículo, antes da entrega do carro ao novo comprador. O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados.
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