Foram aprovados 15 projetos na Casa de Leis entre as sessões ordinárias de terça (5) e quinta-feira (7)
Os vereadores de Campo Grande aprovaram 15 projetos no retorno das atividades após o recesso parlamentar, em 31 de julho. As propostas envolvem saúde, educação, mobilidade urbana, bem-estar animal, transparência, entre outros.
Na sessão ordinária de quinta-feira (7), foram aprovadas, em regime de urgência, as mudanças no Primt (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho), antigo Proinc. O Projeto de Lei 11.945/25, de autoria do Executivo, prevê reserva de 3% das vagas para genitores de pessoas com deficiências, o que deve atender às solicitações das mães atípicas que enfrentam dificuldades para ingressarem no mercado de trabalho.
Outra cota será de 5% para imigrantes, incluídas refugiadas e solicitantes de refúgio. A Lei n. 6.923, de 14 de setembro de 2022, também passará a constar a função de Auxiliar de Intérprete de Espanhol.
A legislação também reduziu de seis para três meses o período em que a pessoa tenha que estar desempregada para ingressar no Print.
A proposta aprovada concede ainda aos beneficiários do Primt, que desempenhem atividades que demandem elevado esforço físico, identificadas em ato do Poder Executivo, acréscimo de até 50% sobre o valor da bolsa‑auxílio mensal.
A medida é voltada, principalmente, para atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura, como capina de canteiros e avenidas ou outros reparos nas vias, por exemplo. A prefeitura vinha enfrentando dificuldades para contratar nessas funções.
O prazo de permanência dos beneficiários do Primt que desempenhem essas atividades foi estendido para até 36 meses.
Saúde
Nas sessões de terça (5) e quinta-feira (7) foram aprovados em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei n. 11.463/24, do vereador Papy (PSDB), que cria o Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico, e o PL 11.476/2024, do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB), que cria o programa Se Cuida Jovem.
Na quinta-feira, foi aprovado em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.002/25, de autoria da Mesa Diretora, que prevê alterações nas destinações de recursos de emendas parlamentares para entidades assistenciais e de saúde, no Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais.
A mudança deve-se a adequações em relação a exigências de documentos para as instituições anteriormente indicadas.
Animais
Os vereadores aprovaram a criação da Ubea (Unidade de Bem-Estar Animal), na sessão da última terça-feira, em única discussão, pelo Projeto de Lei 11.999/25.
A proposta destina-se a prestar atendimento de urgência e emergência a cães e gatos, com primeiros-socorros, cirurgias e internações, além de oferecer serviços de consultas, orientações, medicações paliativas, vacinações, entre outros. A autoria da proposta é do vereador Veterinário Francisco (União).
Ainda por proposição do vereador Veterinário Francisco (União), os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei 11.988/25, que institui em Campo Grande, em agosto, a campanha permanente de conscientização sobre a segurança de animais no trânsito: “Eu Freio para Animais”, com objetivo de evitar atropelamentos. O projeto recebeu ainda assinatura do vereador Wilson Lands (Avante).
Transparência e cidadania
Na terça-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 535/23, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que institui a Frente Parlamentar em Defesa das Favelas e Respeito à Cidadania dos seus Moradores na Câmara Municipal de Campo Grande.
No mesmo dia, em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.841/25, do vereador Marquinhos Trad (PDT), que institui o Programa “Mais Transparência nas Licitações”, com o objetivo de ampliar a transparência, a publicidade e o controle social sobre os processos licitatórios realizados pela administração pública municipal. A proposta foi assinada também pelo vereador Rafael Tavares (PL).
Também de autoria de Marquinhos Trad, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.723/25, que institui o Programa Campo Grande para Todos, com o objetivo de fomentar a mobilidade ativa e sustentável, promovendo o deslocamento eficiente, seguro e acessível por meio da infraestrutura adequada e do incentivo ao transporte não motorizado.
O programa prevê, por exemplo, implantação e melhoria de ciclovias, ciclofaixas, calçadas acessíveis, travessias seguras, além da Criação do Fundo de Mobilidade Ativa. A proposta foi assinada também pelo vereador Jean Ferreira (PT).
Homenagens
Na sessão de quinta, os vereadores aprovaram, em urgência e única discussão, o Projeto de Resolução 594/25, que prevê Sessão Solene para comemorar o Dia Municipal do Esporte Escolar, com a entrega da Medalha Legislativa Professor Mair Valdovino Junior, a ser realizada anualmente em 25 de maio. A proosta é do vereador Wilson Lands.
Na terça-feira, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 3045/25 e 3046/25, do vereador Landmark (PT), concedendo títulos de Visitante Ilustre da Cidade de Campo Grande.
Um deles seria para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que viria a Mato Grosso do Sul, mas cancelou a agenda. O outro é para o advogado Nelson Wilians.
Já o Projeto de Lei 11.943/25, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Campo Grande o Dia do Esporte Escolar, a ser comemorado anualmente em 25 de maio, em consonância com o Dia Nacional do Desporto Escolar, instituído por lei federal. A proposta é do vereador Wilson Lands.
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