Após aprovação de destaque, proposta será votada pelo plenário da Câmara
No último destaque antes de encerrar a votação dareforma da Previdência na comissão especial da Câmara , na madrugada desta sexta-feira, os deputados derrubaram a reoneração das contribuições previdenciárias sobre exportações agrícolas. A medida resultaria em uma economia de R$ 84 bilhões em dez anos e foi incluída pelo relator da proposta, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
Com isso, economia projetada com a reforma cairá para R$ 987 bilhões em uma década.
O destaque da bancada ruralista, apresentado por PP, MDB e PTB, inclui também uma modificação no texto da reforma para permitir a renegociação e perdão de dívidas previdenciárias de produtores rurais. A votação foi negociada entre a bancada ruralista e o governo e o destaque foi aprovado por 23 votos a favor e 19 contra.
Depois da análise desse tema, a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta. Após mais de 17 horas de sessão, que começou na manhã de quinta-feira, os deputados aprovaram o texto principal da reforma e analisaram 17 destaques (votações separadas de trechos do relatório ou inclusão de novas emendas).
Entre quarta-feira e a madrugada desta sexta, as duas sessões da comissão destinadas ao processo de votação da reforma da Previdência duraram mais de 23 horas. Além da derrubada da reoneração das exportações rurais, apenas mais um destaque foi aprovado, que trata de policiais militares .
Agora, a reforma da Previdência seguirá para análise no plenário da Câmara , onde precisa do apoio de 308 deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada e encaminhada para o Senado. No plenário, o texto pode sofrer novas alterações.
Idade mínima mantida
O parecer do relator Samuel Moreira foi aprovado, no início da tarde, por 36 votos a favor a 13 contra. O relatório mantém pontos do texto original encaminhado pelo governo, como idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mas traz várias mudanças em relação à proposta encaminhada pelo governo.
A principal delas é a retirada de servidores de estados e municípios das novas regras de aposentadoria. O texto também tem regras mais benéficas para professores e avança sobre temas tributários, com o aumento de impostos sobre bancos.
A reforma também prevê que o valor da pensão irá cair para 60%, e sobe de acordo com o número de dependentes, no limite de 100%. Quem já está no mercado de trabalho terá de cumprir regras de transição para se aposentar.
O texto também estabelece alíquotas progressivas de contribuição previdenciária. No caso do INSS, a nova regra prevê alíquotas que variam de 7,5% a 14%, distribuídas em faixas salariais. Para o funcionalismo, a alíquota pode chegar a 22% nos salários mais altos.
IDADE MÍNIMA - Se aprovada a reforma, brasileiros que ainda não entraram no mercado de trabalho poderão se aposentar aos 65 anos de idade, se for homem, e 62 anos, se for mulher, depois de contribuírem por pelo menos 30 anos para a Previdência, no caso das mulhres, ou 35 anos, homens.
QUEM JÁ TRABALHA - Para quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS, haverá regras de transição. Será possível optar por três regras para se aposentar: por pontos; idade mínima com tempo de contribuição; por idade; ou pagando um pedágio de 50%, no caso de quem, pelas regras atuais, está a apenas dois anos de se aposentar.
SERVIDORES - A reforma muda a previdência dos servidores públicos. Eles já precisam cumprir uma idade mínima e só podem se aposentar aos 55 anos para mulher e 60 anos para homens. Agora, a idade mínima vai subir para 62 anos se for mulher e para 65 anos para os homens. Os trabalhadores do setor público também terão regras de transição, no mesmo sistema de pontos usado para o setor privado.
NOVAS ALÍQUOTAS - A reforma da Previdência vai mexer nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores e cobrar maior contribuição de quem ganha mais. As alíquotas chegarão a 22% no caso dos servidores e 14% no caso do INSS. Pelas regras atuais, as alíquotas são nominais, incidem sobre todo o salário. As novas alíquotas serão progressivas, incidindo por faixa do salário, como no Imposto de Renda.
PROFESSORES - A idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos e 30 anos de contribuição, também para ambos os sexos, quando terminar o período de transição. Será mantida a aposentadoria especial, com cinco anos a menos em relação ao restante dos trabalhadores Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo
POLICIAIS - Policiais federais, civis e agentes penitenciários terão que cumprir idade mínima de 55 anos para se aposentarem. Hoje, só precisam comprovar tempo de contribuição.
MILITARES - Em projeto separado, Bolsonaro entregou a reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas, que será seguido também pelos bombeiros e policiais militares. O tempo de serviço exigido atualmente para a transferência para a reserva remunerada é de 30 anos. Esse período passará a ser de 35 anos. O militar precisará pagar um pedágio de 17% sobre o tempo que resta para completar 30 anos de serviço Foto: Marcelo Regua / Agência O Globo
PENSÕES - Pensões para viúvas e viúvos e para os filhos vão mudar também. Em caso de morte do trabalhador, a viúva receberá 60% do benefício que o marido recebia. Terá direito a um acréscimo de 10 pontos percentuais por cada filho menor de 21 anos, até 100% do salário que o contribuinte recebia. A regra vai valer para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. O cálculo das cotas será feito com base em 100% do salário do aposentado até o teto do INSS, mais 70% do que exceder aos R$ 5.839,45 (teto do INSS), no setor público. No setor privado será de 100%, limitado ao teto do INSS.
ACÚMULO DE BENEFÍCIOS - Trabalhadores e pensionistas terão limites para acumular aposentadoria e pensão. Por isso, em alguns casos, os pensionistas serão duplamente afetados na reforma: pela regra que muda a pensão e pela regra que muda o acúmulo de benefícios. Vai ser possível escolher o benefício de maior valor e 80% do outro benefício, desde que este não ultrapasse um salário mínimo.
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - Pessoas portadoras de deficiência sem condições de se sustentar receberão um salário mínimo, como é atualmente. O idoso de baixa renda começará a receber o benefício mais cedo, porém de forma proporcional. Hoje, ele começa a receber um salário mínimo quando completa 65 anos. Se aprovada a reforma, ele passará a receber o benefício aos 60 anos. No entanto, terá direito a apenas R$ 400 e somente quando completar 70 anos terá direito ao salário mínimo.
O PORQUÊ DA REFORMA? - A Previdência pública brasileira está deficitária desde 1997. Este ano, o rombo previsto para o INSS é de R$ 218 bilhões. Hoje, a Previdência já responde por 59% dos gastos da União. Segundo estimativas dos economistas Paulo Tafner e Pedro Fernando Nery, se não houver uma reforma, as despesas com Previdência responderão por 79% do Orçamento em 2026. Restará apenas 21% para gastar com pessoal, saúde, educação, segurança e outros serviços públicos.
QUANDO ENTRA EM VIGOR? As mudanças entram em vigor assim que for publicada a emenda constitucional, depois da aprovação pela Câmara e Senado. Há diversos temas, contudo, que precisarão de lei complementar para passar a valer, inclusive o sistema de capitalização.
Privilégio para PMs
Ao longo desta quinta-feira, os deputados rejeitaram uma série de destaques e emendas ao texto do relator. Uma das alterações foi para garantir regras mais vantajosas para policiais militares e bombeiros.
O destaque retira da proposta de emenda à Constituição (PEC) o trecho que enquadra PMs e bombeiros nas novas regras das Forças Armadas, que ainda serão analisadas pelo Congresso. A mudança é benéfica para as categorias, que poderá continuar a se aposentar com 30 anos de contribuição, enquanto cada estado não fizer alterações nas suas próprias assembleias legislativas — já que são regidas pelos governos locais. O projeto que trata dos militares federais prevê tempo de contribuição de 35 anos.
A comissão rejeitou, porém, dois destaques que previam regras mais vantajosas para policiais, e derrubou outra proposta de alteração referente aos professores. O destaque apresentado pelo PSD previa que a categoria ficasse de fora da reforma, mantendo as regras atuais.
Dois destaques garantiriam regras mais vantajosas para policiais e outros profissionais da área de segurança pública. A decisão confirmou um acordo selado por parlamentares e o governo, que prevê que uma nova rodada de negociação será realizada durante a votação da proposta no plenário da Câmara, prevista para ser concluída semana que vem.
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