Presidência da Agereg pode ter que passar pelo crivo dos vereadores
Projeto de Lei que propõe mudanças na forma de nomeação do presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) começou a tramitar na Câmara de Campo Grande. Assim, a nomeação do diretor-presidente da agência pode ter que passar pelo crivo dos vereadores.
A proposta altera a Lei n° 4.423/2006, incluindo a exigência de aprovação da Câmara Municipal para a escolha do responsável pela agência.
Pelo projeto, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), o prefeito ou prefeita continua com a prerrogativa de indicar o nome para o cargo, mas o escolhido deverá ser sabatinado por uma comissão da Câmara Municipal.
Ex-chefe da SAS é anunciado como novo diretor-presidente da Agereg
A avaliação será pública e contará com um prazo máximo de 30 dias para deliberação em plenário. Caso o nome seja rejeitado, o Executivo terá 15 dias para apresentar um novo indicado.
“O processo de sabatina é uma etapa a mais de transparência. Permite que a sociedade conheça o perfil técnico, as propostas e a capacidade do futuro presidente da agência”, explica.
A proposta está com as comissões permanentes e deve entrar em votação no plenário assim que analisadas.
Vereador Ronilço Guerreiro (Helder Carvalho, Jornal Midiamax)
Aprovação por deputados gerou processo judicial
Em Campo Grande, a Agereg fica responsável por fiscalizar serviços essenciais como transporte público, saneamento básico e gestão de resíduos. A nível estadual, a Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) faz serviço e processo semelhante ao proposto por Guerreiro aconteceu na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
O Governador Eduardo Riedel (PSDB) indicou Carlos Alberto de Assis para o cargo máximo da agência. O nome chegou para aprovação na Casa Legislativa Estadual, teve pedido de vistas do deputado João Henrique Catan (PL), mas acabou passando pelo crivo geral.
O imbróglio de Carlos Alberto de Assis na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
Catan entrou com ação e conseguiu liminar para afastar Assis do cargo enquanto o processo tramita. Entretanto, a Justiça derrubou a decisão e manteve Carlos Alberto na Agems.
“No Estado, o presidente da agência de regulação é indicado pelo governador, mas passa pela avaliação e aprovação dos deputados. Temos que avançar neste tema também no que diz respeito ao município”, lembra o vereador.
Agems, Agereg e o modelo nacional
A proposta segue o modelo já adotado por agências reguladoras federais, como Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Ronilço citou ainda que a medida está em consonância com decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconhecem a constitucionalidade da participação do Legislativo na escolha de dirigentes de agências reguladoras.
“Essa é uma prática que fortalece a autonomia e a independência das agências. Queremos evitar riscos de captura regulatória e garantir que a Agereg atue com eficiência técnica e compromisso com o interesse público”, completou.
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