Justificativa é que Câmara não encaminhou estudo de impacto financeiro aos cofres públicos junto ao projeto
A prefeitura de Campo Grande vetou integralmente projeto de lei que exigia que o Consórcio Guaicurus comprasse apenas ônibus com ar-condicionado para compor a frota do transporte coletivo da Capital. O veto consta em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) da última sexta-feira (18).
O projeto surgiu na Câmara Municipal com o vereador Landmark Rios (PT) e uniu forças contrárias politicamente: Partido dos Trabalhadores e Partido Liberal. Assim, para justificar o veto integral ao Projeto de Lei n. 11.636/2025, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) afirmou que a Câmara não colocou a estimativa do impacto econômico-financeiro aos cofres públicos.
“Na análise da proposta, verificamos que não foi atendido o requisito exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 16), que disciplina que toda lei que crie ou amplie despesa obrigatória venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro, impacto este não realizado pelo legislativo”, diz.
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Além disso, a prefeita Adriane Lopes (PP) ainda lembra que o próprio o parecer jurídico da Câmara optou pela não tramitação do PL. A PGM ainda diz que há vício de iniciativa, já que esse tópico de concessão é de competência do Executivo Municipal.
“Justifica, ainda, que O Poder Legislativo municipal, quando pretende impor obrigações a contratos de concessão já firmados, atua como terceiro estranho à relação contratual estabelecida entre o Executivo e a concessionária. Tal interferência configura violação ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais e usurpação de competência administrativa”, afirma.
Ar no Busão
Entretanto, o veto da prefeitura passará pela avaliação da Câmara Municipal, após o recesso. Se a maioria dos vereadores votar pela derrubada, o projeto vai para promulgação e entrará em vigor como lei. Caso contrário, fica arquivado.
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Landmark adianta que vai articular com os demais vereadores para derrubar o veto. “Vamos trabalhar para derrubar o veto junto com os colegas vereadores. Todos estão comprometidos com essa pauta”, diz.
Além disso, o projeto tem coautoria de sete vereadores de diferentes partidos, dentre os quais Jean Ferreira (PT), Luiza Ribeiro (PT), Rafael Tavares (PL), Ana Portela (PL), André Salineiro (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos) e Wilson Lands (Avante).
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